Portaria

APLICAÇÃO BANCO DO BRASIL_CAIXA ECONÔMICA FEDERAL_OUTROS BANCOS 80 Pagamento de salário aos profissionais da educação básica em efetivo exercício pagos com recursos do Fundeb (Art. 26, § 1º, Lei 14.113/2020). Pagtº Remun. Profis. da Educ. Basic. 81 Aplicação financeira curto prazo (Art. 24 Lei nº 14.113/2020) Aplic. Finan. 82 Bloqueio de recursos por decisão judicial Bloq. Judic. 83 Estorno de valores por decisão Judicial Estor. Valores Decis. Judic. 84 Estorno de lançamento a crédito realizado a maior ou indevidamente Estor. Lanç. a Maior/Indev. 85 Transferência de recursos por determinação Judicial Transf. Recur.Determ. Judic. 86 Transferência de saldo por migração de conta entre agências do agente financeiro Transf. Recur. Migr. Agênc. 87 Pagamento de salário aos profissionais da educação básica em efetivo exercício com recursos de fomento à criação de matrículas em tempo integral na educação básica pública (Portaria MEC nº 605/2025) Pagtº Salário Prof. Ens.integral APLICAÇÃO EXCLUSIVA OUTROS BANCOS 90 Devolução de excedente de recursos transferidos para pagamento de salário aos profissionais da educação (Art. 2º, § 4º, da Portaria FNDE nº 807/2022) Devol. Recur. Pagtº. Salar. Profis. Educ 91 Transferência de saldo entre contas do Fundeb do próprio ente por encerramento de domicílio bancário (Art. 17, § 2º, inciso I, Portaria FNDE nº 807/2022) Transf. Saldo. Encer. Domic. Banc. CÓDIGOS (Nºs) DESCRIÇÃO DOS CÓDIGOS (FINALIDADE RECEITA) DESCRIÇÃO ABREVIADA APLICAÇÃO BANCO DO BRASIL_CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 100 Contribuição estados, DF, municípios - ORIGEM ICMS-EST (Art. 3º Lei n° 14.113/2020) Distrib. Receita ICMS EST. 101 Contribuição estados, DF, municípios - ORIGEM IPVA (Art. 3º Lei n° 14.113/2020) Distrib. Receita IPVA 102 Contribuição estados, DF, municípios - ORIGEM ITCD (Art. 3º Lei n° 14.113/2020) Distrib. Receita ITCD 103 Contribuição estados, DF, municípios - ORIGEM ITR (Art. 3º Lei n° 14.113/2020) Distrib. Receita ITR 104 Contribuição estados, DF, municípios - ORIGEM IPI-EXP (Art. 3º Lei n° 14.113/2020) Distrib. Receita IPI-EXP. 105 Contribuição estados, DF, municípios - ORIGEM FPE (Art. 3º Lei n° 14.113/2020) Distrib. Receita FPE 106 Contribuição estados, DF, municípios - ORIGEM FPM (Art. 3º Lei n° 14.113/2020) Distrib. Receita FPM 107 Contribuição estados, DF, municípios - ORIGEM DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA (Art. 3º Lei n° 14.113/2020) Distrib. Receita Divid. Ativa 108 Contribuição estados, DF, municípios - EXERCÍCIO ANTERIOR - ORIGEM ICMS-EST (Art. 3º Lei n° 14.113/2020) Distrib. ICMS EST. Exerc. Anter. 109 Contribuição estados, DF, municípios - EXERCÍCIO ANTERIOR - ORIGEM IPVA (Art. 3º Lei n° 14.113/2020) Dist. IPVA Exerc. Anter. 110 Contribuição estados, DF, municípios - EXERCÍCIO ANTERIOR - ORIGEM ITCD (Art. 3º Lei n° 14.113/2020) Dist. ITCD Exerc. Anter. 111 Contribuição estados, DF, municípios - EXERCÍCIO ANTERIOR - ORIGEM ITR (Art. 3º Lei n° 14.113/2020) Dist. ITR Exerc. Anter. 112 Contribuição estados, DF, municípios - EXERCÍCIO ANTERIOR - ORIGEM IPI-EXP (Art. 3º Lei n° 14.113/2020) Dist. . IPI-EXP.Exerc. Anter. 113 Contribuição estados, DF, municípios - EXERCÍCIO ANTERIOR - ORIGEM FPE (Art. 3º Lei n° 14.113/2020) Dist. FPE Exerc. Anter. 114 Contribuição estados, DF, municípios - EXERCÍCIO ANTERIOR - ORIGEM FPM (Art. 3º Lei n° 14.113/2020) Dist. FPM Exerc. Anter. 115 Contribuição estados, DF, municípios - EXERCÍCIO ANTERIOR - ORIGEM DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA (Art. 3º Lei n° 14.113/2020) Dist. Dívid. Ativa Exerc. Anter. 116 Complementação da União ao Fundeb - VAAF (Art. 5º Lei 14.113/2020) Compl. União Parc. VAAF 117 Complementação da União ao Fundeb - VAAT (Art. 5º Lei 14.113/2020) Compl. União Parc. VAAT 118 Complementação da União ao Fundeb - VAAR (Art. 5º Lei 14.113/2020) Compl. União Parc. VAAR 119 Ajuste anual complementação da União VAAF (Art. 16, § 3º, Lei nº 14.113/2020) Ajuste Anual VAAF 120 Ajuste anual complementação da União VAAT (Art. 16, § 3º, Lei nº 14.113/2020) Ajuste Anual VAAT 121 Ajuste anual complementação da União VAAR (Art. 16, § 3º, Lei nº 14.113/2020) Ajuste Anual VAAR 122 Restituição de excedente de recursos transferidos para pagamento de salários aos profissionais da educação básica (Art. 2º, § 4º, Portaria FNDE nº 807/ 2022) Rest. Recur. Pagtº. Salar. Profis. Educ. 123 Indenizações e restituições ao Fundeb por decisão judicial Ideniz. Rest. Decis. Judic. 124 Restituição ao Fundeb de valores pagos a maior ou indevidamente a pessoas físicas ou jurídicas, exceto profissionais da educação básica em efetivo exercício e demais hipóteses que possuam código específico. Rest. Pagtº a Maior/Indev. Pess. Fís. e Jur. 125 Estorno de lançamento a débito realizado a maior ou indevidamente Estor. Lanç. a Débito 126 Restituição ao Fundeb de valores pagos a maior ou indevidamente a título de encargos tributários e previdenciários Rest. Pagtº. a Maior/Indev. Encar. Trib. Previd. 127 Restituição ao Fundeb de valores pagos a maior ou indevidamente a título de consignações da folha de pagamento do Fundeb Rest. Pagtº. a Maior/Indev. Cons. Fopag 128 Crédito por transferência de saldo de conta corrente migrada (Art. 9º, inciso I, Portaria FNDE nº 807/2022) Cred. Transf. Saldo Conta Migrada 129 Crédito por transferência de saldo de conta corrente do Fundeb encerrada (Art. 17, § 2º, inciso I, Portaria FNDE nº 807/2022) Cred. Transf. Saldo Conta Encerrada 130 Correção monetária e juros pagos pelas unidades transferidoras do Fundeb (Estados e DF) em face da ocorrência de atraso na disponibilização das receitas do Fundo (Art. 1º, §§ 3º, 4º e 5º, Portaria Conjunta FNDE/STN nº 3/2022) Pgtº corr.monet. e Juros Unids.Transferidoras Fundeb 131 Correção monetária e juros pagos pelas unidades transferidoras do Fundeb em face da apuração, no ajuste anual, de diferença de receita não disponibilizada ao Fundo (Art. 8º, §§ 6º e 7º, Portaria Conjunta FNDE/STN nº 3 /2022) Pgtº corr.monet.e Juros Unids.Transferidoras Fundeb - ajus.anual 132 Correção monetária e juros pagos pela instituição financeira distribuidora do Fundeb (BB) em face da ocorrência de atraso na distribuição das receitas do Fundeb (Art. 3º Portaria Conjunta FNDE/STN nº 3/2022) Pagtº corr.monet. e juros Agen. Distribuidor Fundeb 133 Correção monetária e juros pagos pelos agentes financeiros do Fundeb (BB ou CAIXA) em face da ocorrência de atraso no crédito dos recursos distribuídos pela instituição financeira distribuidora dos recursos do Fundo (Art. 3º Portaria Conjunta FNDE/STN nº 3/2022) Pagtº corr.monet. e juros Agen.Financeiro Fundeb 134 Ações de fomento à criação de matrículas em tempo integral na educação básica pública (Portaria MEC nº 605/2025) Dist.Rec.Ens.Integral 135 Recomposição da disponibilidade financeira Fundeb - Ajuste negativo da Complementação União (Nota Técnica SEI nº 5658/2026/MF e outras situações aplicáveis) Rec. Disp. Fin. Fundeb Aj. Neg. Coun 136 Devolução de recursos indevidamente transferidos da conta específica do Fundeb para conta de titularidade do próprio ente Devol. Transf. Indevida Fundeb 137 Atualização quadrimestral das Estimativas da Complementação da União VAAF (Art. 16, §1º, Lei nº 14.113/2020) Atualz. Quadri. VAAF 138 Atualização quadrimestral das Estimativas da Complementação da União VAAT (Art. 16, §1º, Lei nº 14.113/2020) Atualz. Quadri. VAAT 139 Atualização quadrimestral das Estimativas da Complementação da União VAAR (Art 16, § 1º, Lei nº 14.113/2020) Atualz. Quadri. VAAR 140 Acerto Extraordinário da Distribuição das Receitas de Contribuição dos estados, DF e municípios (decisão judicial ou outro fato superveniente) Acerto Ext. Rec. Cont. Est.DF. Munic. 141 Acerto Extraordinário de Ajuste Anual ou de Atualização Quadrimestral das estimativas da Complementação VAAF, conforme portaria publicada (decisão judicial ou outro fato superveniente) Acerto Ext. Ajust./Atlz Estm. VAAF 142 Acerto Extraordinário de Ajuste Anual ou de Atualização Quadrimestral das estimativas da Complementação VAAT, conforme portaria publicada (decisão judicial ou outro fato superveniente) Acerto Ext. Ajust/Atlz Estm. VAAT 143 Acerto Extraordinário de Ajuste Anual ou de Atualização Quadrimestral das Estimativas da Complementação VAAR, conforme portaria publicada (decisão judicial ou outro fato superveniente) Acerto Ext. Ajust/Atlz Estm. VAAR APLICAÇÃO BANCO DO BRASIL_CAIXA ECONÔMICA FEDERAL_OUTROS BANCOS 200 Resgate aplicação financeira curto prazo (Art. 24 Lei nº 14.113/ 2020) Resg. Aplic. Finan. 201 Rendimento aplicação financeira curto prazo (Art. 24 Lei nº 14.113/2020) Rend. Aplic. Finan. 202 Desbloqueio de recursos por decisão judicial Desbl. Judic. 203 Crédito por transferência de saldo por migração de conta entre agências do agente financeiro - Cred. Transf. Saldo Conta Migr. Ag. APLICAÇÃO EXCLUSIVA BANCO DO BRASIL 300 Aporte financeiro Banco do Brasil - ajustes anual e atualizações quadrimestrais do Fundeb (Art. 18, § 2º, Decreto nº 10.656/2021) Aport. Finan. BB Ajustes e Atual. Fundeb APLICAÇÃO EXCLUSIVA OUTROS BANCOS 400 Aporte Financeiro para pagamento de salários aos profissionais da educação básica ( Art. 21, § 9º, Lei nº 14.113/2020) Aporte Pagtº Salar. Profis. Educ. (*) Versão Atualizada em 16 de setembro de 2026