PORTARIA Nº 839, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 839, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 Dispõe sobre a atualização do Anexo I de que trata o § 2º do art. 5º da Portaria Conjunta FNDE/STN nº 3, de 29 de dezembro de 2022. A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 do Anexo I ao Decreto n° 12.458, de 21 de maio de 2025, e considerando o disposto no § 3º do art. 5º da Portaria Conjunta FNDE/STN nº 3, de 29 de dezembro de 2022, resolve: Art. 1º Atualizar, na forma do Anexo a esta portaria, a Tabela de Codificação de Receitas e Despesas de que trata o § 2º do art. 5º da Portaria Conjunta FNDE/STN nº 3, de 29 de dezembro de 2022. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA ANEXO I (*)TABELA DE CODIFICAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS DO FUNDEB(Art. 5º, § 2º, Portaria Conjunta FNDE/STN nº 3/2022) CÓDIGOS (Nºs) DESCRIÇÃO DOS CÓDIGOS (FINALIDADE DESPESA) DESCRIÇÃO ABREVIADA APLICAÇÃO BANCO DO BRASIL_CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 01 Pagamento de consignações incidentes sobre a remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício pagos com recursos do Fundeb (empréstimos, encargos fiscais e previdenciários parte empregado, plano de saúde e etc.). Consig. Fopag Profis. Educ. Basic. 02 Pagamento de salário aos profissionais portadores de diploma de curso superior na área de psicologia ou de serviço social em efetivo exercício na educação básica remunerados com a parcela de 30% do Fundeb (Art. 26-A Lei nº 14.113/2020). Pagtº Remun. Profis. Psic. e Serv. Social 03 Pagamento de obrigações patronais incidentes sobre a remuneração dos profissionais portadores de diploma de curso superior na área de Psicologia ou de Serviço Social em efetivo exercício na educação básica - parcela de 30% do Fundeb. Obrig. Patr. Profis. Psic. e Serv. Social 04 Pagamento de consignações incidentes sobre a remuneração dos profissionais portadores de diploma de curso superior na área de Psicologia ou de Serviço Social em efetivo exercício na educação básica - parcela de 30% do Fundeb (empréstimos; encargo fiscais e previdenciários empregado; plano de saúde e etc.). Consig. Fopag Profis. Psic. e Serv. Social 05 Pagamento de abono, bonificação, aumento de salário, atualização ou correção salarial para o cumprimento da aplicação do percentual mínimo de 70% dos recursos do Fundeb (Art. 26, § 2º, Lei nº 14.113/2020). Pagt° Abono Bonif. Aumen. Atual. ou Corr. Salarial 06 Pagamento de obrigações patronais incidentes sobre a concessão de abono, bonificação, aumento de salário, atualização ou correção salarial para o cumprimento da aplicação do percentual mínimo de 70% dos recursos do Fundeb. Obrig. Patr. Abono Bonif. Aumen. Atual. ou Corr. Salarial 07 Pagamento de consignações incidentes sobre a concessão de abono, bonificação, aumento de salário, atualização ou correção salarial para o cumprimento da aplicação do percentual mínimo de 70% dos recursos do Fundeb (encargo fiscais e previdenciários - empregado). Consig. Abono Bonif. Aumen. Atual. ou Corr. Salarial 08 Pagamento de rateio a profissionais do magistério da educação básica com recursos de precatórios do Fundef/Fundeb (Art. 47-A, § 1º, inciso I, Lei nº14.113/2020). Pagtº Rateio Profis. Magis. c/ Recur. Precat. 09 Pagamento de rateio a profissionais da educação básica com recursos de precatórios do Fundef/Fundeb (Art. 47-A, § 1º, inciso II, Lei nº14.113/2020). Pagtº Rateio Profis. Educ. c/ Recur. Precat. 10 Pagamento de rateio a profissionais aposentados da educação básica com recursos de precatórios do Fundef/Fundeb (Art. 47-A, § 1º, inciso III, Lei nº14.113/2020). Pagtº Rateio Profis. Apos. c/ Recur. Precat. 11 Pagamento de obrigações patronais incidentes sobre o rateio de recursos de precatório do Fundef/Fundeb aos profissionais de que trata o art. 47-A, § 1°, incisos I a III, Lei 14.113/2020. Obrig. Patr. Rateio Recur. Precat. 12 Pagamento de consignações incidentes sobre o rateio de recursos de precatório do Fundef/Fundeb aos profissionais de que trata o art. 47-A, § 1°, incisos I a III, Lei 14.113/2020 (encargo fiscais e previdenciários - empregado). Consig. Rateio Recur. Precat. 13 Capacitação de professores da educação básica, em nível médio ou superior (formação inicial). Form. Inic. Profes. NM/SUP. 14 Capacitação de professores da educação básica (formação continuada). Form. Cont. Profes. 15 Capacitação de profissionais de funções de apoio, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica (formação continuada). Form. Cont. Profis. Apoio Tecn. Admin. Oper. 16 Aquisição de equipamentos e mobiliários para educação básica Aquis. Equip. e Mobil. 17 Aquisição de veículos para transporte escolar na educação básica Aquis. Veic. Transp. Escolar. 18 Manutenção de transporte escolar na educação básica Manut. Transp. Escolar 19 Aquisição de veículos para serviços gerais na educação básica Aquis. Veíc. Serv. Gerais 20 Manutenção de veículos, equipamentos e mobiliários utilizados na educação básica Manut. Veic. Equip. e Mobil. 21 Aquisição de material didático-escolar para a educação básica Aquis. Mater. Didat. 22 Aquisição de material de consumo para escolas da educação básica Aquis Mater. Cons. 23 Serviço de limpeza das escolas da educação básica Serv. Limp. Escola 24 Serviço de vigilância das escolas da educação básica Serv. Vigil. Escola 25 Outros serviços de manutenção das escolas da educação básica Outros Serv.Manut. Escola 26 Construção, ampliação, conclusão ou aquisição de escolas da educação básica Const. Ampl. Concl. Aquis. Escola 27 Reforma de escolas da educação básica Reforma de Escola 28 Construção, ampliação, conclusão ou aquisição de unidades físicas administrativas da educação básica Const. Ampl. Concl. Unid. Fisic. Admin. 29 Reforma de instalações físicas utilizadas na educação básica Refor. Instalações Fisicas 30 Manutenção de instalações físicas utilizadas na educação básica Manut. Instalações Físicas 31 Aquisição de material de consumo para unidades administrativas da educação básica Aquis. Mater. Cons. Unid. Admin. 32 Serviços de manutenção de unidades administrativas da educação básica Serv. Manut. Unid. Admin. 33 Levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando ao aprimoramento da qualidade e à expansão da educação básica Levan. Estat. Estud.e Pesq. 34 Amortização e custeio de operações de crédito destinadas a investimentos na educação básica Amort. Oper. Cred 35 Locomoção e estadia de pessoal de apoio e/ou técnico-administrativo em exercício na educação básica Locom. Estadia Pessoal Técnico Adm. 36 Locomoção e estadia de profissionais do magistério em exercício na educação básica Locom. Estadia Profis. Magis. 37 Locação de instalações e equipamentos de uso na educação básica Locaç. Instal. e Equip. 38 Locação/aquisição de softwares e aplicativos tecnológicos de uso na educação básica Locaç. Aquis. Software e Aplic. Tecno. 39 Aquisição/desapropriação de terrenos para edificação de instalações da educação básica Aquis. Desap. Terrenos 40 Transferência de Recursos a instituições conveniadas (Art. 7º, § 3°, da Lei nº 14.113/2020) Transf. Recur. Instit. Conv. 41 Transferência de recursos de convênios entre entes subnacionais ( Art. 22 Lei nº 14.113/2020) Transf. Recur. Conv. Intergov. 42 Transferência de recursos entre contas do próprio ente para pagamento de salário aos profissionais da educação básica ( Art. 21, § 9º, da Lei nº 14.113/2020) Transf. Recur. Pagtº Salar. Profis. Educ. 43 Transferência de saldo entre contas do Fundeb do próprio ente por migração de domicílio bancário (Art. 9º, inciso I, Portaria FNDE nº 807/2022) Transf. Saldo Migração Domic. Banc. 44 Transferência de recursos para outra conta do próprio ente ou de outro ente público visando o pagamento de encargos e consignações da folha de pagamento (Art. 5º, inciso III, alínea "b", Portaria Conjunta FNDE/STN nº 3/2022) Transf. Rec. Pagtº enc. e consig. Fopag 45 Transferência de recursos para outra conta do próprio ente ou de outro ente público visando o pagamento de tributos federais, estaduais e municipais retidos do pagamento a fornecedores (Art.5º, inciso III, alínea "c", Portaria Conjunta FNDE/STN nº 3/2022) Transf. Rec. Pagtº Tributs. Retido Fornec 46 Ajuste anual complementação da União VAAF (Art. 16, § 3º, da Lei nº 14.113/2020) Ajuste Anual VAAF 47 Ajuste anual complementação da União VAAT (Art. 16, § 3º, da Lei nº 14.113/2020) Ajuste Anual VAAT 48 Ajuste anual complementação da União VAAR (Art. 16, § 3º, da Lei nº 14.113/2020) Ajuste Anual VAAR 49 Atualização quadrimestral das Estimativas da Complementação da União VAAF (Art. 16, §1º, Lei nº 14.113/2020) Atualz. Quadri. VAAF 50 Atualização quadrimestral das Estimativas da Complementação da União VAAT (Art. 16, §1º, Lei nº 14.113/2020) Atualz. Quadri. VAAT 51 Atualização quadrimestral das Estimativas da Complementação da União VAAR (Art 16, § 1º, Lei nº 14.113/2020) Atualz. Quadri. VAAR 52 Estorno de repasses indevidos ou a maior realizados pelo FNDE Estor. Repas. Indev.ou A Maior FNDE 53 Transferência de saldo entre contas do Fundeb do próprio ente por adequação de domicílio bancário (Art. 17, §5º, inciso II, alínea "a", Portaria FNDE nº 807/2022) Transf. Saldo. Adequação Domic. Banc. 54 Outras despesas - Fomento à criação de matrículas em tempo integral na educação básica pública (Portaria MEC nº 605/2025) Outras Desp. Ens. Integral 55 Pagamento de encargos e consignações incidentes sobre o salário dos profissionais da educação básica em efetivo exercício com recursos de fomento à criação de matrículas em tempo integral na educação básica pública (Portaria MEC nº 605/2025) Encarg. Consig. Salário Prof. Ens.integral 56 Transferência de recursos entre contas do próprio ente para pagamento de salário aos profissionais da educação básica (Art. 21, §§ 9º e 10, da Lei nº 14.113/2020) com recursos de fomento à criação de matrículas em tempo integral na educação básica pública (Portaria MEC nº 605/2025) Transf. Rec. Prof. Ens. integral 57 Pagamento de obrigações patronais incidentes sobre a remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício pagos com recursos do Fundeb. Obrig. Patr. Profis. da Educ. Basic. 58 Acerto Extraordinário da Distribuição das Receitas de Contribuição dos estados, DF e municípios (decisão judicial ou outro fato superveniente) Acerto Ext. Rec. Cont. Est. DF. Munic. 59 Acerto Extraordinário de Ajuste Anual ou de Atualização Quadrimestral das estimativas da Complementação VAAF, conforme portaria publicada (decisão judicial ou outro fato superveniente) Acerto Ext. Ajust./Atlz Estm. VAAF 60 Acerto Extraordinário de Ajuste Anual ou de Atualização Quadrimestral das estimativas da Complementação VAAT, conforme portaria publicada (decisão judicial ou outro fato superveniente) Acerto Ext. Ajust/Atlz Estm. VAAT 61 Acerto Extraordinário de Ajuste Anual ou de Atualização Quadrimestral das Estimativas da Complementação VAAR, conforme portaria publicada (decisão judicial ou outro fato superveniente) Acerto Ext. Ajust/Atlz Estm. VAAR