ATO Nº 9.856, DE 29 DE JULHO DE 2026

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ATO Nº 9.856, DE 29 DE JULHO DE 2026 Processo nº 53500.103566/2025-84. Extingue, por cassação, a autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, expedida a RA SISTEMAS LTDA, CNPJ nº 16.724.694/0001-40, por meio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro no art. 139, da Lei nº 9472, de 16/07/1997. Renato Sales Bizerra Aguiar Gerente

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