ATO Nº 9.805, DE 28 DE JULHO DE 2026

ATO Nº 9.805, DE 28 DE JULHO DE 2026 Processo nº 53500.016678/2026-87. Extingue, por cassação, a autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, expedida a IMF LINK BRASIL TELECOM LTDA, CNPJ nº 49.852.073/0001-09, por meio do Ato nº 7135, de 12/06/2023, publicado no DOU de 19/06/2023, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro no art. 139, da Lei nº 9472, de 16/07/1997; e Determina que a empresa expeça, no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da notificação relativa ao ato decisório, correspondência aos seus usuários, na qual sejam comunicados o encerramento da exploração do serviço e a possibilidade de rescisão contratual sem cobrança adicional de multa ou eventuais acréscimos. Renato Sales Bizerra Aguiar Gerente