ATO Nº 9.765, DE 27 DE JULHO DE 2026

ATO Nº 9.765, DE 27 DE JULHO DE 2026 Processo nº 53500.051492/2025-93. Extingue, por cassação, a autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, expedida a LINK CARIOCA LTDA, CNPJ nº 21.169.162/0001-28, por meio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro no art. 139, da Lei nº 9472, de 16/07/1997; e Determina que a empresa expeça, no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da notificação relativa ao ato decisório, correspondência aos seus usuários, na qual sejam comunicados o encerramento da exploração do serviço e a possibilidade de rescisão contratual sem cobrança adicional de multa ou eventuais acréscimos. Renato Sales Bizerra Aguiar Gerente