RESOLUÇÃO-RE nº 3.697, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE nº 3.697, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando o descumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, para a área de Produtos para Saúde, resolve: Art. 1º Cancelar a pedido da solicitante a Certificação de Boas Práticas de Fabricação da empresa Safecare Biotech (Hangzhou) Co.,Ltd., publicada pela Resolução RE n° 2147, de 05 de Junho de 2024, no Diário Oficial da União nº. 109, de 10 de Junho de 2024 Seção I, pág. 137, conforme expedientes nº 0586777/24-5 e 0727140/26-4. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES