DESPACHO N° 119, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

DESPACHO N° 119, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5°, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado por meio do Circuito Deliberativo - CD 936/2026, de 9 de setembro de 2026, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação. Recorrente: LABORATORIO DE MANIPULACAO BIOMETIL LTDA - ME CNPJ: 07.783.875/0001-56 Expediente(s) do recurso: 0318310/26-1 e 0920989/26-8 Processo nº: 25351.048865/2026-45 LEANDRO PINHEIRO SAFATLE Diretor-Presidente