ARESTO nº 1.800, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

ARESTO nº 1.800, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE RECURSOS, DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em Sessão de Julgamento Ordinária - SJO n° 18 realizada no dia 15 de julho de 2026, com fundamento no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 56, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com o art. 22 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos a seguir especificados, conforme anexo. MARIA ILCA DA SILVA MOITINHO ANEXO Recorrente: REVIA GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 61.734.648/0001-86 Número do Processo: 25351.178392/2025-29 Expediente: 0573317/26-1 Área de origem: GGREC Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO, conforme teor do Despacho nº 0669241/26-0 - GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DROGARIA DIVINA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 08.508.558/0001-94 Número do Processo: 25351.630747/2013-61 Expediente: 1635472/25-3 Área de origem: GGREC Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO referente ao expediente nº 1635472/25-3, conforme teor do Despacho nº 0679948/26-1 - GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 05.161.069/0001-10 Número do Processo: 25351.975486/2020-34 Expediente: SEI 4236756 Área de origem: GGREC Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, RETRATAR-SE PARCIALMENTE para afastar a reincidência da decisão a quo, conforme teor do Despacho nº 566/2026 - SEI/GGREC/GADIP/ANVISA.