RESOLUÇÃO-RE Nº 3.707, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.707, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, resolve: Art. 1º Conceder às empresas constantes no anexo a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde. Art. 2º A presente certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir da sua publicação. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO Empresa: Eurofarma Laboratórios S.A CNPJ: 61.190.096/0008-69 Endereço: Rodovia Presidente Castelo Branco, nº. 3565, Km 35,6, Itapevi - SP CEP: 06696-000 Autorização de Funcionamento: 8.13527-4 Expediente: 1485022/23-1 Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde. Materiais de uso médico da Classe III. Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato.