PAUTA DA 93ª SESSÃO ORDINÁRIA

1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão PAUTA DA 93ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 23 de setembro de 2026 Hora: 14:00h Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília, DF. 1ª Parte - Expediente. a) - Comunicados e Assuntos Gerais: 1 - Coordenador(a) da CCR. 2 - Membros da CCR. 2ª Parte - Ordem do Dia. I - Feitos com Pedido de Vista Processo IC-001057.2020.11.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): ELGIN INDUSTRIA DA AMAZONIA LTDA, NOTICIANTE: NILSON PONTES - Relatora: Dra. Andréa Albertinase. Processo PP-001261.2025.11.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): METALÚRGICA SATO DA AMAZÔNIA LTDA. - Relatora: Dra. Andréa Albertinase. II - Recursos administrativos Processo IC-003107.2025.06.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): HOSPITAIS ASSOCIADOS DE PERNAMBUCO - Relator: Dr. André Lacerda. Processo PP-000169.2026.01.003/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INVESTIGADO(A): ITAU UNIBANCO S.A., NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-001441.2026.03.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: MARCELO BURGEL -, NOTICIADO(A): UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - Relator: Dr. André Lacerda. Processo IC-000159.2021.09.007/6 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): FERROESTE - ESTRADA DE FERRO PARANÁ OESTE S/A, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - 7A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARAPUAVA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. Processo IC-000522.2024.15.003/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): ATRI COMERCIAL LTDA, NOTICIANTE: IDENTIDADE RESGUARDADA - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. Processo PP-013373.2025.02.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INVESTIGADO(A): FEDERAÇÃO PAULISTA DE TENIS, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SP - MPE/SP, NOTICIANTE: NATÁLIA RAMALHO PEREIRA FONTÃO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. Processo NF-000422.2026.02.004/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO JOLI, NOTICIADO(A): COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO JOLI LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. Processo NF-000552.2026.09.008/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANDRESSA MARIA QUEJI STOCKLER, NOTICIADO(A): VALE DO TIBAGI TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA. - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. Processo NF-000753.2026.21.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): AMICO SAÚDE S.A., NOTICIANTE: JOÃO MARCOS DE ARAÚJO FERNANDES, NOTICIANTE: RAYANE FERREIRA DO ROSÁRIO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. Processo PP-004361.2026.15.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INVESTIGADO(A): MAYCON J. M. MEIRELES RADIOLOGIA LTDA, INVESTIGADO(A): SANTA CASA DE MISERICORDIA REGIONAL (ANTIGO CENTRO DE APOIO AS ENTIDADES COMUNITARIAS E SOCIAIS - CAESC), NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA, DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO, NOTICIANTE: SOB SIGILO (CAMPINAS) - Relatora: Dra. Juliane Mombelli. Processo PP-005152.2026.15.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INVESTIGADO(A): IOCHPE-MAXION S.A., NOTICIANTE: LEANDRO EDUARDO DE OLIVEIRA - Relatora: Dra. Juliane Mombelli. Processo NF-003632.2026.01.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): VIACAO MENDANHA LTDA - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. Processo NF-000662.2026.02.004/8 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MEGA CENTER DORA LTDA - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. Processo NF-003660.2026.04.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA SESI - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. Processo PP-002183.2026.15.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INVESTIGADO(A): CONDOMINIO EDIFICIO SANTA FE, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. Processo NF-001023.2026.15.002/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): FUNDACAO CX BENEF SERVIDORES UNIVERSIDADE DE TAUBATE - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. Processo IC-000148.2026.20.001/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. Processo IC-000353.2024.05.004/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): ALAN SANTOS BRITO 02191167500, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Andréa Albertinase. Processo IC-003842.2023.04.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): BOMAG MARINI EQUIPAMENTOS LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. Processo PP-008202.2025.02.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INVESTIGADO(A): ATENTO BRASIL S/A, INVESTIGADO(A): ATENTO BRASIL S/A, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. Processo NF-011537.2026.02.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): DORMER PRAMET SOLUÇÕES PARA USINAGEM LTDA (DENOMINAÇÃO SOCIAL ANTERIOR: DORMER TOOLS S/A, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO), NOTICIADO(A): SANDVIK HOLDING DO BRASIL LTDA - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. Processo NF-001045.2026.02.001/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): G.O.T GESTAO OPERACIONAL DE TRABALHO NA SAUDE LTDA, NOTICIADO(A): SOLUCAO RADIOLOGIA DIGITAL - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. Processo NF-003642.2026.05.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CRETA COMERCIO E SERVICOS LTDA, NOTICIANTE: THIERRY BISPO BATISTA - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. Processo PP-000680.2026.10.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): DONA DE CASA S/A, INVESTIGADO(A): ERR CONSERVACAO E MONITORAMENTO LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. Processo PP-001681.2026.10.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INVESTIGADO(A): COMSEFAZ - COMITE NACIONAL DE SECRETARIOS DE FAZENDA, FINANCAS, RECEITA OU TRIBUTACAO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. Processo NF-001319.2026.12.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: ADIOVANE DE ABREU SILVA, NOTICIADO(A): AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA, NOTICIANTE: CLEUSA DIAS DO NASCIMENTO - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. Processo NF-006329.2026.15.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: BERTRAME & NALOTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, NOTICIADO(A): ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. Processo NF-000289.2026.15.004/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CLÉLIA CRISTINA DE SOUSA SILVA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. III - Declínios de atribuições Processo NF-000369.2026.03.003/9 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ALISSON MARTINS CUNHA, NOTICIADO(A): BANCO BRADESCO S.A., NOTICIANTE: DENÚNCIA ANÔNIMA, NOTICIADO(A): MILENE ALVES BUENO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. IV - Demais Procedimentos para análise revisional PRT 1ª Região-RJ - IC-000958.2017.01.004/0, IC-000977.2019.01.004/4, IC-004527.2021.01.000/8, IC-003233.2022.01.000/4, IC-003361.2022.01.000/0, IC-000549.2022.01.006/9, IC-000034.2023.01.000/0, IC-004047.2023.01.000/8, IC-004733.2023.01.000/0, IC-005303.2023.01.000/0, IC-000212.2023.01.006/0, IC-000248.2024.01.000/8, IC-000546.2024.01.000/0, IC-005442.2024.01.000/0, IC-000342.2024.01.003/0, IC-000311.2024.01.004/3, IC-000571.2024.01.004/3, IC-001126.2025.01.000/6, IC-001432.2025.01.000/2, IC-003120.2025.01.000/0, IC-003981.2025.01.000/1, IC-004028.2025.01.000/4, IC-007132.2025.01.000/0, IC-000208.2025.01.002/3, IC-000452.2025.01.002/8, IC-000732.2025.01.006/1, IC-000278.2025.01.008/0, PP-000234.2026.01.000/0, PP-000274.2026.01.000/0, PP-000563.2026.01.000/0, PP-000757.2026.01.000/5, PP-000815.2026.01.000/1, IC-001403.2026.01.000/0, NF-001693.2026.01.000/2, IC-001900.2026.01.000/0, PP-002160.2026.01.000/9, NF-004119.2026.01.000/2, NF-004457.2026.01.000/9, NF-004522.2026.01.000/0, NF-004533.2026.01.000/1, NF-004548.2026.01.000/5, NF-004566.2026.01.000/7, NF-004578.2026.01.000/4, NF-004609.2026.01.000/2, NF-004631.2026.01.000/8, NF-004929.2026.01.000/7, NF-005080.2026.01.000/9, NF-005149.2026.01.000/0, NF-005165.2026.01.000/0, NF-005272.2026.01.000/8, NF-005589.2026.01.000/4, NF-005634.2026.01.000/2, NF-000836.2026.01.004/6, NF-000984.2026.01.004/8, NF-000929.2026.01.006/8, IC-000049.2026.01.008/0, IC-000775.2021.01.000/3, IC-003639.2021.01.000/4, IC-004507.2023.01.000/9, IC-002790.2024.01.000/8, IC-004503.2024.01.000/9, IC-000595.2024.01.001/0, IC-000763.2024.01.005/6, IC-007057.2025.01.000/2, IC-007296.2025.01.000/7, IC-000771.2025.01.001/0, PP-001047.2025.01.005/8, IC-001422.2026.01.000/8, PP-002272.2026.01.000/3, PP-002473.2026.01.000/3, PP-002580.2026.01.000/0, PP-002626.2026.01.000/2, PP-003265.2026.01.000/1, PP-003353.2026.01.000/1, PP-003555.2026.01.000/7, NF-003798.2026.01.000/3, NF-003901.2026.01.000/2, NF-004187.2026.01.000/6, NF-004255.2026.01.000/3, NF-004468.2026.01.000/0, NF-004726.2026.01.000/6, NF-004868.2026.01.000/0, NF-005429.2026.01.000/9, NF-005612.2026.01.000/9, IC-000016.2026.01.001/0, NF-000525.2026.01.001/5, NF-000306.2026.01.002/1, NF-000340.2026.01.002/2, IC-000025.2026.01.003/5, NF-000356.2026.01.003/9, NF-000655.2026.01.004/8, NF-000944.2026.01.004/9, NF-000770.2026.01.005/0, NF-000835.2026.01.005/0, IC-000145.2026.01.007/2, IC-002955.2022.01.000/0, IC-003100.2023.01.000/3, IC-000858.2024.01.000/4, IC-005316.2024.01.000/5, IC-001106.2024.01.004/4, IC-000253.2024.01.005/8, IC-000688.2024.01.005/4, IC-000043.2024.01.007/7, IC-004809.2025.01.000/5, IC-000258.2025.01.002/0, IC-000469.2025.01.005/2, NF-004620.2026.01.000/6, NF-004691.2026.01.000/6, NF-004744.2026.01.000/8, NF-005357.2026.01.000/0, NF-005515.2026.01.000/8, NF-006372.2026.01.000/3, PP-000203.2026.01.001/3, NF-000601.2026.01.001/3, IC-000148.2026.01.004/9, PP-000374.2026.01.004/1, NF-000923.2026.01.004/8, PP-000535.2026.01.005/6, NF-000442.2026.01.006/7, IC-000116.2019.01.005/0, IC-000229.2021.01.001/2, IC-000531.2021.01.006/8, IC-004962.2023.01.000/9, IC-000280.2023.01.001/4, IC-000188.2023.01.002/8, IC-004426.2024.01.000/0, IC-005665.2024.01.000/3, IC-000200.2024.01.002/0, IC-000375.2024.01.007/5, IC-000548.2025.01.000/5, IC-000816.2025.01.000/5, IC-001259.2025.01.000/9, IC-001500.2025.01.000/0, IC-002004.2025.01.000/3, IC-004085.2025.01.000/6, IC-004215.2025.01.000/6, PP-005304.2025.01.000/0, IC-006328.2025.01.000/2, PP-007264.2025.01.000/7, PP-000498.2025.01.002/5, IC-001508.2025.01.004/6, IC-001648.2025.01.004/9, IC-000083.2025.01.006/1, IC-000227.2025.01.007/6, IC-000105.2026.01.000/7, PP-000583.2026.01.000/5, PP-000729.2026.01.000/6, PP-001343.2026.01.000/9, PP-002283.2026.01.000/5, PP-003234.2026.01.000/7, NF-003381.2026.01.000/0, NF-003589.2026.01.000/8, NF-003764.2026.01.000/2, NF-004554.2026.01.000/0, NF-004824.2026.01.000/2, NF-004841.2026.01.000/9, NF-005158.2026.01.000/0, NF-005255.2026.01.000/1, NF-005409.2026.01.000/6, NF-005427.2026.01.000/8, NF-005854.2026.01.000/0, NF-006469.2026.01.000/2, IC-000232.2026.01.003/0, PP-000822.2026.01.004/3, NF-000083.2026.01.005/3, PP-000290.2026.01.005/3, PP-000550.2026.01.005/9, NF-000782.2026.01.005/0, PP-000395.2026.01.006/4, NF-000232.2026.01.007/4, IC-004791.2024.01.000/0, IC-004881.2024.01.000/0, IC-000327.2024.01.008/2, IC-002245.2025.01.000/9, NF-003994.2026.01.000/6, NF-000324.2026.01.002/3, IC-000328.2026.01.003/0, IC-000010.2021.01.001/9, IC-004283.2022.01.000/4, IC-003073.2023.01.000/7, IC-005432.2023.01.000/1, IC-001150.2023.01.004/1, IC-000808.2023.01.006/0, IC-004975.2024.01.000/3, IC-005862.2024.01.000/1, IC-006324.2024.01.000/9, IC-000337.2024.01.004/6, IC-000059.2025.01.000/0, IC-000672.2025.01.000/7, IC-001358.2025.01.000/0, IC-001572.2025.01.000/5, IC-002120.2025.01.000/1, IC-003101.2025.01.000/2, IC-004829.2025.01.000/8, PP-004922.2025.01.000/7, PP-006502.2025.01.000/1, IC-000579.2025.01.001/4, 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PP-000414.2026.03.001/7, IC-000499.2026.03.001/7, NF-000980.2026.03.001/3, NF-000666.2026.03.003/4, PP-000277.2026.03.004/6, PP-000347.2026.03.004/2, IC-000229.2026.03.006/4, PP-000219.2026.03.009/0, IC-002561.2023.03.000/0, IC-000367.2023.03.005/0, IC-002383.2024.03.000/0, IC-000282.2024.03.001/3, IC-000305.2024.03.003/4, IC-000494.2024.03.010/0, IC-004018.2025.03.000/0, NF-006212.2025.03.000/8, PP-006385.2025.03.000/6, IC-000096.2025.03.006/7, IC-000155.2025.03.006/0, IC-000184.2025.03.010/0, IC-000370.2025.03.010/4, NF-002129.2026.03.000/4, NF-003358.2026.03.000/0, NF-003888.2026.03.000/6, NF-004216.2026.03.000/5, NF-004590.2026.03.000/5, NF-004678.2026.03.000/3, NF-005206.2026.03.000/7, NF-005255.2026.03.000/3, NF-005461.2026.03.000/2, PP-000212.2026.03.001/8, NF-000962.2026.03.001/1, PP-000361.2026.03.002/7, NF-000705.2026.03.002/1, IC-000479.2026.03.003/4, NF-000496.2026.03.003/0, NF-000259.2026.03.004/4, NF-000344.2026.03.004/3, IC-000091.2026.03.006/4, NF-000324.2026.03.006/0, 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PP-003209.2025.10.000/3, NF-004261.2025.10.000/6, PP-000819.2026.10.000/7, PP-000292.2026.10.001/0, NF-000373.2026.10.001/0, IC-003921.2025.10.000/3, PP-001200.2026.10.000/0, PP-001325.2026.10.000/7, PP-002038.2026.10.000/6, PP-002540.2026.10.000/5, NF-003053.2026.10.000/0, NF-003564.2026.10.000/8, NF-003616.2026.10.000/4, IC-000288.2026.10.001/0, IC-002889.2025.10.000/0, IC-000660.2023.10.000/1, IC-000184.2023.10.002/7, IC-002792.2024.10.000/9, IC-000267.2024.10.001/4, IC-003039.2025.10.000/8, IC-003199.2025.10.000/3, IC-000321.2025.10.001/8, IC-000259.2025.10.002/0, PP-000420.2026.10.000/4, NF-001781.2026.10.000/2, PP-001964.2026.10.000/0, PP-002376.2026.10.000/2, NF-003618.2026.10.000/5, PP-000293.2026.10.001/6, NF-000236.2026.10.002/0 - PRT 11ª Região-AM - IC-000314.2025.11.000/2, IC-000783.2025.11.000/0, PP-000802.2026.11.000/6, IC-000050.2025.11.000/6, PP-000713.2026.11.000/1, NF-001284.2026.11.000/0, NF-001650.2026.11.000/9, NF-001682.2026.11.000/9, PP-000164.2026.11.001/3, IC-001057.2020.11.000/2, PP-001261.2025.11.000/0, IC-001093.2023.11.000/1, IC-001366.2023.11.000/0, NF-000975.2026.11.000/4, NF-001571.2026.11.000/0, NF-001639.2026.11.000/5, NF-001698.2026.11.000/8, NF-001843.2026.11.000/3 - PRT 12ª Região-SC - IC-000032.2023.12.002/0, IC-000296.2024.12.000/3, IC-000523.2024.12.005/9, IC-001846.2025.12.000/6, PP-002461.2025.12.000/0, IC-000998.2025.12.001/4, IC-000442.2025.12.002/7, IC-000416.2025.12.003/9, PP-000508.2025.12.003/2, PP-000459.2026.12.000/5, NF-001745.2026.12.000/5, NF-000711.2026.12.001/8, NF-000975.2026.12.001/3, PP-000026.2026.12.004/4, PP-000177.2026.12.005/3, PP-000382.2026.12.005/5, NF-000389.2026.12.005/0, NF-000571.2026.12.005/8, IC-000182.2022.12.004/0, IC-000059.2022.12.005/7, IC-000463.2024.12.000/9, IC-000229.2024.12.002/8, IC-000100.2026.12.000/7, PP-000216.2026.12.000/0, PP-000462.2026.12.000/8, NF-001230.2026.12.000/5, NF-001528.2026.12.000/4, NF-001791.2026.12.000/5, NF-000737.2026.12.001/0, IC-000088.2026.12.003/7, PP-000261.2026.12.005/6, NF-000687.2026.12.001/9, NF-000477.2026.12.003/1, IC-001145.2023.12.000/6, IC-000529.2024.12.003/0, IC-000437.2024.12.005/3, IC-000497.2025.12.000/9, IC-001078.2025.12.000/8, IC-000692.2025.12.001/1, IC-000956.2025.12.001/2, IC-000118.2025.12.003/7, PP-000361.2025.12.004/3, PP-000736.2026.12.000/6, NF-001273.2026.12.000/7, NF-001730.2026.12.000/1, NF-002088.2026.12.000/4, NF-002131.2026.12.000/1, NF-002187.2026.12.000/6, NF-000637.2026.12.001/2, NF-000959.2026.12.001/4, IC-000086.2026.12.005/4, PP-000278.2026.12.005/8, NF-000381.2026.12.005/9, NF-000593.2026.12.005/5, IC-000050.2023.12.006/6, PP-001742.2025.12.000/7, IC-000310.2021.12.001/5, IC-000042.2023.12.001/8, IC-000443.2023.12.002/8, IC-001236.2024.12.000/4, IC-001210.2025.12.000/0, IC-000502.2025.12.001/8, IC-000771.2025.12.001/9, IC-000600.2025.12.005/6, PP-000687.2025.12.005/9, PP-000696.2025.12.005/0, IC-000186.2025.12.006/0, NF-000923.2026.12.000/6, IC-001270.2026.12.000/0, PP-001381.2026.12.000/0, 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IC-002611.2025.13.000/1, IC-000114.2026.13.000/0, IC-000446.2026.13.000/0, IC-001167.2026.13.000/3, NF-001796.2026.13.000/0, NF-001999.2026.13.000/1 - PRT 14ª Região-RO - IC-000075.2023.14.002/9, IC-000183.2024.14.000/0, IC-000451.2024.14.000/0, IC-000152.2025.14.002/1, IC-000607.2023.14.000/6, IC-000766.2024.14.000/4, PP-000288.2025.14.001/1, PP-000290.2026.14.000/2, IC-000548.2023.14.000/3, NF-000693.2026.14.000/4, IC-000137.2023.14.000/7, IC-000397.2025.14.000/2, NF-000277.2026.14.000/2, NF-000539.2026.14.000/0, IC-000607.2026.14.000/4 - PRT 15ª Região-Campinas - IC-006000.2023.15.000/1, PA-TAC-000181.2023.15.005/7, IC-004435.2024.15.000/2, IC-006872.2024.15.000/7, IC-001240.2024.15.002/7, IC-001498.2024.15.006/6, IC-001517.2025.15.000/5, IC-007013.2025.15.000/6, IC-007161.2025.15.000/4, IC-007793.2025.15.000/8, IC-008427.2025.15.000/1, PP-009577.2025.15.000/9, IC-009619.2025.15.000/9, IC-009985.2025.15.000/3, IC-001843.2025.15.006/8, IC-000060.2025.15.007/8, 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IC-000225.2018.20.000/3, IC-002201.2024.20.000/0, IC-003043.2025.20.000/2, PP-003474.2025.20.000/6, IC-000560.2026.20.000/3, NF-001879.2026.20.000/8, IC-000135.2026.20.001/9, IC-000023.2022.20.000/3, IC-001685.2024.20.000/4, IC-000205.2025.20.000/4, IC-001262.2025.20.000/8, PP-003573.2025.20.000/8, NF-000542.2026.20.000/1, PP-000723.2026.20.000/0, NF-001847.2026.20.000/8, NF-001853.2026.20.000/2, IC-000362.2025.20.000/7, IC-000600.2025.20.000/5, IC-002145.2025.20.000/2, IC-000204.2026.20.000/0, PP-000261.2026.20.000/5, PP-000454.2026.20.000/3, NF-002060.2026.20.000/2, NF-002159.2026.20.000/2, NF-002225.2026.20.000/9, IC-001439.2023.20.000/8, IC-001532.2024.20.000/9, IC-001621.2025.20.000/6, PP-003414.2025.20.000/8, IC-000591.2026.20.000/1, PP-000708.2026.20.000/7, PP-001020.2026.20.000/9, PP-001146.2026.20.000/1, NF-001737.2026.20.000/4 - PRT 21ª Região-RN - IC-001116.2023.21.000/5, IC-001415.2025.21.000/5, IC-000119.2025.21.001/8, IC-000017.2025.21.002/9, IC-000548.2022.21.000/0, IC-000302.2023.21.000/9, IC-000031.2026.21.001/4, IC-002161.2024.21.000/0, IC-001174.2026.21.000/8, IC-000304.2022.21.000/9, IC-000057.2024.21.000/6, IC-000640.2024.21.000/2, IC-001433.2025.21.000/7, IC-001747.2025.21.000/7, IC-000150.2025.21.001/0, IC-000367.2025.21.001/8, IC-000097.2025.21.002/4, NF-001477.2026.21.000/6, NF-001530.2026.21.000/0, IC-000101.2026.21.001/2, IC-001760.2024.21.000/0, IC-000810.2025.21.000/0, IC-000001.2023.21.000/8, IC-000197.2024.21.000/2, IC-001098.2024.21.000/1, IC-001774.2024.21.000/8, IC-000652.2025.21.000/5, IC-001545.2025.21.000/1, IC-001863.2025.21.000/5, NF-001411.2026.21.000/5, IC-000087.2026.21.001/9 - PRT 22ª Região-PI - IC-001115.2025.22.000/1, IC-002322.2025.22.000/4, IC-000206.2026.22.000/5, NF-001686.2026.22.000/0, IC-000648.2023.22.000/1, IC-000605.2024.22.000/6, IC-000058.2026.22.000/2, IC-001497.2025.22.000/5, IC-001914.2025.22.000/4, IC-002096.2025.22.000/9, PP-002608.2025.22.000/6, IC-000224.2026.22.000/7, NF-001442.2026.22.000/8, NF-000331.2026.22.001/1, IC-001040.2024.22.000/4, IC-000068.2024.22.002/5, IC-001985.2025.22.000/4, IC-000066.2026.22.000/6, PP-001148.2026.22.000/9, IC-001212.2026.22.000/4, IC-001473.2026.22.000/2, NF-001541.2026.22.000/0, NF-001779.2026.22.000/7, NF-001801.2026.22.000/6, NF-001919.2026.22.000/3, IC-000064.2026.22.002/3 - PRT 23ª Região-MT - IC-000219.2025.23.003/4, IC-000036.2026.23.000/3, PP-000099.2026.23.000/4, PP-000210.2026.23.000/5, PP-000297.2026.23.000/8, NF-000751.2026.23.000/1, IC-000263.2026.23.001/9, PP-000065.2026.23.002/2, PP-000168.2026.23.003/9, NF-000331.2026.23.003/9, IC-000766.2018.23.000/2, IC-000702.2024.23.000/6, IC-000711.2025.23.000/0, IC-001289.2025.23.000/3, IC-000048.2025.23.003/5, IC-000414.2025.23.003/9, PP-000279.2026.23.000/6, IC-000355.2026.23.000/4, PP-000413.2026.23.000/0, IC-000004.2026.23.003/7, NF-000322.2026.23.003/8, IC-000037.2026.23.004/4, IC-000951.2026.23.000/8, NF-000321.2026.23.001/5, IC-001535.2025.23.000/1, IC-000422.2025.23.003/3, IC-000173.2026.23.000/0, PP-000935.2026.23.000/9, IC-000989.2026.23.000/0, NF-001041.2026.23.000/1, IC-000068.2026.23.001/3, NF-000287.2026.23.001/9, IC-000058.2026.23.003/7, PP-000172.2026.23.003/8, PP-000324.2026.23.003/0, IC-000146.2026.23.004/0, NF-000156.2026.23.004/7, PP-000159.2026.23.004/6, NF-000184.2026.23.004/6, IC-001508.2025.23.000/9, PP-000295.2026.23.000/5, IC-001175.2024.23.000/6, IC-000186.2025.23.000/3, IC-000192.2025.23.000/5, IC-000631.2025.23.000/6, IC-001479.2025.23.000/1, PP-001552.2025.23.000/8, IC-000193.2025.23.001/0, IC-000464.2025.23.001/9, IC-000375.2025.23.003/0, IC-000224.2025.23.004/8, IC-000172.2026.23.000/3, PP-000189.2026.23.000/5, PP-000534.2026.23.000/0, PP-000749.2026.23.000/5, NF-000845.2026.23.000/8, PP-000224.2026.23.001/6, PP-000102.2026.23.003/7, PP-000187.2026.23.003/7, NF-000347.2026.23.003/4 - PRT 24ª Região-MS - IC-000057.2023.24.001/9, IC-001365.2025.24.000/4, IC-000334.2025.24.001/0, IC-000369.2025.24.001/3, PP-000195.2026.24.000/8, IC-000853.2025.24.000/0, IC-000860.2025.24.000/9, IC-000954.2025.24.000/5, IC-001170.2025.24.000/9, PP-001462.2025.24.000/5, NF-000955.2026.24.000/4, NF-001029.2026.24.000/0, NF-001120.2026.24.000/9, NF-000183.2026.24.002/4, IC-000236.2021.24.001/3, IC-000515.2025.24.000/0, IC-000423.2024.24.000/3, IC-001290.2024.24.000/7, IC-000459.2025.24.000/6, IC-001266.2025.24.000/2, IC-000003.2025.24.001/3, IC-000407.2025.24.001/5, IC-000419.2025.24.001/5, PP-000225.2026.24.000/5, PP-000606.2026.24.000/0, NF-001010.2026.24.000/5, NF-001043.2026.24.000/0, NF-001200.2026.24.000/3, NF-000222.2026.24.001/4, IC-000141.2022.24.001/3, PP-000260.2025.24.002/6, IC-000131.2026.24.000/9, PP-000570.2026.24.000/4, NF-001001.2026.24.000/4, PP-000226.2026.24.001/0, PP-000229.2026.24.001/9, NF-000255.2026.24.001/5, NF-000284.2026.24.001/0. Os processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta Sessão ficam automaticamente adiados para as próximas que se seguirem, independentemente de nova inclusão em pauta. ANDRÉ LACERDA Coordenador