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PautaSeção 1 · Edição 178 · Pág. 131
Portaria Previc Nº 691, DE 3 DE setembro DE 2026
Ministério da Previdência Social › Superintendência Nacional de Previdência Complementar › Diretoria de Licenciamento
Texto integral
Portaria Previc Nº 691, DE 3 DE setembro DE 2026
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.005031/2026-41, resolve:
Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano Básico de Benefícios III - SENAC - ARRJ, CNPB nº 1999.0053-92, administrado pela Previndus Associação de Previdência Complementar, CNPJ nº 00.576.685/0001-19.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
