DESPACHO Nº 3.623, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

DESPACHO Nº 3.623, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.025393/2026-05, decide: conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Portocém Geração de Energia S.A., cadastrada sob o CNPJ 27.241.084/0001-01, com vistas à suspensão da aplicabilidade da multa contratual prevista no Contrato de Reserva de Capacidade - CRCAP, decorrente do atraso no cronograma de implantação da Usina Termelétrica - UTE Portocém I, até a análise de mérito do requerimento de reconhecimento de excludente de responsabilidade formulado pela Requerente. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO