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DespachoSeção 1 · Edição 178 · Pág. 106

DESPACHO Nº 3.650 , DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

Ministério de Minas e EnergiaAgência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada

Texto integral

DESPACHO Nº 3.650 , DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo nº 48500.904619/2014-92, decide: conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Axia Energia Nordeste S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 33.541.368/0001-16, no Pedido de Reconsideração interposto contra o Despacho ANEEL nº 3.481, de 1º de setembro de 2026, e negar-lhe provimento, haja vista que ausentes tanto a aparência do bom direito quanto o perigo na demora. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO