PORTARIA SAES/MS Nº 4.917, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.917, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 Indefere a Renovação do CEBAS do Hospital de Caridade São Pedro D’Alcântara, com sede em Goiás (GO). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE , no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1º Fica indeferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), do Hospital de Caridade São Pedro D’Alcântara, CNPJ nº 01.857.622/0001-01, com sede Goiás (GO), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 476/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.161610/2024-95. Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES