PORTARIA SAES/MS Nº 4.914, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.914, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 Defere a Concessão do CEBAS da Associação dos Serviços Sociais Voluntários de Jaguaruna, com sede em Jaguaruna (SC). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1º Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Associação dos Serviços Sociais Voluntários de Jaguaruna, CNPJ nº 09.373.045/0001-86, com sede em Jaguaruna (SC), em razão da comprovação pela atuação exclusiva na promoção da saúde, sem exigência de contraprestação do usuário pelas ações e serviços de saúde realizados, em conformidade com o art. 13 da Lei complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 681/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.222726/2025-99. Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (três) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES