PORTARIA SAES/MS Nº 4.937, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.937, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 Defere a Concessão do CEBAS da Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Ilhota, com sede em Ilhota (SC). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1º Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Associação corpo de Bombeiros Voluntários de Ilhota, CNPJ nº 07.208.421/0001-51, com sede em Ilhota (SC), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 682/2026- CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.027329/2026-96. Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (três) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES