PORTARIA SAES/MS Nº 4.923, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.923, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 Defere a Renovação do CEBAS da Fundação Assistencial da Paraíba - FAP, com sede em Campina Grande (PB). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE , no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Fundação Assistencial da Paraíba- FAP, CNPJ nº 08.841.421/0001-57, com sede em Campina Grande (PB), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 634/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.127330/2024-58. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 24 de setembro de 2024 a 23 de setembro de 2027. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES