PORTARIA SAES/MS Nº 4.738, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.738, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 Suspende os efeitos da Portaria SAS/MS nº 4.327, de 29 de junho de 2026, que deferiu sub judice, a Renovação do CEBAS da Associação Hospitalar Bom Jesus, com sede em Ponta Grossa (PR). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE , no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1º Ficam suspensos os efeitos da Portaria SAS/MS nº 4.327, de 29 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 121, de 1º de julho de 2026, seção 1, página 164, que deferiu, sub judice, a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Associação Hospitalar Bom Jesus, CNPJ nº 75.608.547/0001-73, com sede em Ponta Grossa (PR), para o período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2027, nos termos do DESPSCHO/2026- CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.196341/2024-88, até o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 5026936-17.2026.4.04.0000/PR, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. OZART JULIO TABOSA SALES