PORTARIA MCOM Nº 24.284, de 18 de setembro de 2026

PORTARIA MCOM Nº 24.284, de 18 de setembro de 2026 O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.019843/2026-04 resolve: Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNITÁRIA DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 263/2000, publicada no Diário Oficial da União em 23/06/2000, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 351/2001, publicado no Diário Oficial da União em 17/09/2001, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº53740.000433/1999, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Santos Dumont, 560 - Centro para Rua Paraguai, 742 - Centro, na localidade de SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO/PR. Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 22°57'41"S e longitude 53°17'20"W. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ricardo Mesquita Muniz