ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 94, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 94, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 Transferência de veículo consular O DELEGADO DA DECEX/SP, no exercício das atribuições do Artigo 364. inciso VI do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n°284, de 27 de julho de 2020, atendendo à SAT n° 650/26 de 05 de agosto de 2026 e, ao que consta do Processo n° 15771.721025/2026-34, em tramitação nesta Delegacia, declara, com fundamento no artigo 146. combinado com o artigo 126, § 1° do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 6.759. de 05/02/2009, que, após a publicação do presente Ato no Diário Oficial da União, o veículo marca: MINI JCW COUNTRYMAN, ano-fabricação: 2022, ano-modelo: 2023, chassi:WMW31BS02P3P65624, cor Azul Island , placa EMB1C73 , e seus respectivos equipamentos de série, pertencente a QIANG RONG, desembaraçado com privilégio diplomático em 04/01/2023, através da declaração de importação n° 23/0024188-8, registrada na ALF/ITAJAI/SC, estará liberado para fins de transferência de propriedade para ZHIMING CHEN, enquanto pessoa física, sem privilégios diplomáticos, dispensado o pagamento de tributos por efeito da depreciação total do bem. Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União. ZENILSON FERREIRA ALVES JÚNIOR