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AcórdãoSeção 1 · Edição 178 · Pág. 218

ACÓRDÃO Nº 57, DE 24 DE JULHO DE 2026

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões LiberaisConselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 7ª Região

Texto integral

ACÓRDÃO Nº 57, DE 24 DE JULHO DE 2026 PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR Nº 11718/2018 REPRESENTANTE: D.F. REPRESENTADO(A): K. P. A. C. RELATOR: CONS. ROQUENEI DA PURIFICAÇÃO RODRIGUES Realizado o julgamento do Processo Ético-Disciplinar nº 11718/2018, acordaram os conselheiros, por unanimidade, em julgar pela procedência da Representação, com a aplicação da penalidade de multa, equivalente a 03 (três) vezes o valor da anuidade, com fundamento no art. 17, III, da Lei 6.316/75, nos termos do voto do Relator. Roquenei da Purificação Rodrigues Relator