ACÓRDÃO Nº 56, DE 24 DE JULHO DE 2026

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 7ª Região

Texto integral

ACÓRDÃO Nº 56, DE 24 DE JULHO DE 2026 PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR Nº 13/2025 REPRESENTANTE: D.F. REPRESENTADO(A): J. C. P. J. RELATOR: CONS. AVANY DENIZE LAMEIRA NOVAES Realizado o julgamento do Processo Ético-Disciplinar nº 13/2025, acordaram os conselheiros, por unanimidade, em julgar pela procedência da Representação, com a aplicação da penalidade de multa, equivalente a 02 (duas) vezes o valor da anuidade, com fundamento no art. 17, III, da Lei 6.316/75, nos termos do voto do Relator. Avany Denize Lameira Novaes Relatora

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