ACÓRDÃO Nº 54, DE 24 DE JULHO DE 2026

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 7ª Região

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ACÓRDÃO Nº 54, DE 24 DE JULHO DE 2026 PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR Nº 07/2025 REPRESENTANTE: A. B. S. REPRESENTADO(A): A. G. J. O. RELATOR: CONS. BRUNO SCHMIDT ROCHA Realizado o julgamento do Processo Ético-Disciplinar nº 07/2025, acordaram os conselheiros, por unanimidade, em julgar pela procedência da Representação, com a aplicação da penalidade de multa, equivalente a 05 (cinco) vezes o valor da anuidade, com fundamento no art. 17, III, da Lei 6.316/75, nos termos do voto do Relator. Bruno Schmidt Rocha Relator

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