EXTRATO DE ALTERAÇÃO

EXTRATO DE ALTERAÇÃO ALTERAÇÃO DO TERMO DE ENTREGA PROCESSO: 19739.014578/2024-22; INSTRUMENTO: Alteração ao Termo de Entrega - prorrogação do prazo de encargo; OUTORGANTE: União; OUTORGADO/INTERESSADO: Superintendência Regional da Polícia Federal no Tocantins; OBJETO: Prorrogação, por mais 48 (quarenta e oito) meses, até 17 de setembro de 2030, do prazo para cumprimento dos encargos estabelecidos no Termo de Entrega. ENDEREÇO DO IMÓVEL: Avenida LO-11, Quadra 412 Sul, APE-01, Plano Diretor Sul, em Palmas/TO; ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 10.374,56 m²; VALOR DO IMÓVEL: R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais); FINALIDADE: Construção e Instalação da Sede Regional da Polícia Federal em Palmas/TO; FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9636/1998, Decreto-lei nº 9760/1946 e Decreto nº 3.725/2001; PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO ENCARGO: de 17/09/2026 a 17/09/2030; DATA DA ASSINATURA: 17 de setembro de 2026.