AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 50/2026

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 50/2026 RATIFICAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 3844/2026 -0 CHAMADA PÚBLICA Nº 004/2026 OBJETO: SEGUNDA CHAMADA PÚBLICA 004/2026 para aquisição de gêneros alimentícios diretamente de agricultores familiares de Povos e Comunidades Tradicionais, para o atendimento do cardápio da alimentação escolar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) dos alunos da rede pública de ensino da Zona Rural do Município de Manaquiri. O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, NO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições conferidas por força da Lei Federal nº 11.326, de 24/06/2006, seus Decretos e Portarias regulamentadoras, na Lei nº 11.947/2009, alterada pela Lei nº 14.660, de 23/2023, art. 29 ao 39 da Resolução FNDE nº 06/2020 e; CONSIDERANDO que o objeto do presente processo atende satisfatoriamente os interesses públicos; CONSIDERANDO as motivações e justificativas apontadas pela Unidade requisitante; o cumprimento das determinações contidas no Despacho proferido por este Ordenador de Despesas; os procedimentos adotados pelo Departamento de Licitações e a avaliação das peças processuais, pela Assessoria Jurídica e Controle Interno Municipal, por meio de Pareceres favoráveis ao prosseguimento do Procedimento, resolve: I - RATIFICAR a presente contratação nos termos do procedimento epigrafado, conforme disciplinado no §1º, do art.14 da Lei Federal nº 11.947/2009, alterada pela Lei nº 14.660, de 23/08/2023 e alterada pela Lei nº 15.226/2025, de 30/06/2025, regulamentada pela Resolução CD/FNDE nº 06/2020, Decreto nº 6.040, de 07/2007, Nota Técnica nº 3/2020/6ªCCR/MPF, Nota Técnica FNDE nº 3744623/2023/DIDAF/COSAN/CGPAE/DIRAE, com os fornecedores: JULIANA COIMBRA MARQUES, CPF Nº 005.***.***- 08, no Valor Global R$ 22.557,60 (vinte e dois mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos) II - AUTORIZAR o empenho da despesa decorrentes da contratação do objeto deste Contrato correrão a contar dos recursos consignados no orçamento para os exercícios alcançados pelo prazo de validade do Contrato, a cargo do órgão participante, cujos programas de trabalho e elemento de despesa específico constarão na respectiva Nota de Empenho. III - DETERMINAR à Secretaria Municipal de Administração a Adoção de medidas necessárias para o cumprimento deste Despacho. IV - DÊ-SE ciência, Registre-se, publique-se e Cumpra-se. Manaquiri/AM, 4 de setembro de 2026. NELSON PEREIRA DA SILVA Prefeito