EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 47/2026

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 47/2026 ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica GM nº 47/2026. PARTÍCIPES: MINISTÉRIO DAS MULHERES e DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, por intermédio da ESCOLA NACIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - ENADPU. OBJETO: Estabelecimento de regime de cooperação técnica mútua para o fortalecimento do acesso à justiça e aos direitos sociais das mulheres. FINALIDADE: Desenvolver ações de educação em direitos, qualificação e formação, compartilhamento de informações e fortalecimento do acesso à justiça e aos direitos sociais das mulheres atendidas pelas Casas da Mulher Brasileira (CMB), pelos Centros de Referência da Mulher Brasileira (CRMB) e demais equipamentos vinculados à política nacional de enfrentamento à violência contra as mulheres, observadas as perspectivas de gênero e racial, a promoção da autonomia das mulheres, o enfrentamento ao racismo e a abordagem interseccional. VIGÊNCIA: De 09/09/2026 a 09/09/2028. DATA DE ASSINATURA: 09/09/2026. SIGNATÁRIOS: MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES (Ministra de Estado das Mulheres); DIEGO DE OLIVEIRA SILVA (Diretor-Geral da ENADPU).