AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 49/2026

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 49/2026 RATIFICAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 3844/2026 - CHAMADAPÚBLICA Nº 003/2026 OBJETO: SEGUNDA CHAMADA PÚBLICA 003/2026 para aquisição de gêneros alimentícios diretamente de agricultores familiares gerais, para o atendimento do cardápio da alimentação escolar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) dos alunos da rede pública de ensino da Zona Urbana do Município de Manaquiri. O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, NO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições conferidas por força da Lei Federal nº 11.326, de 24/06/2006, seus Decretos e Portarias regulamentadoras, na Lei nº 11.947/2009, alterada pela Lei nº 14.660, de 23/2023, art. 29 ao 39 da Resolução FNDE nº 06/2020 e; CONSIDERANDO que o objeto do presente processo atende satisfatoriamente os interesses públicos; CONSIDERANDO as motivações e justificativas apontadas pela Unidade requisitante; o cumprimento das determinações contidas no Despacho proferido por este Ordenador de Despesas; os procedimentos adotados pelo Departamento de Licitações e a avaliação das peças processuais, pela Assessoria Jurídica e Controle Interno Municipal, por meio de Pareceres favoráveis ao prosseguimento do Procedimento, resolve: I - RATIFICAR a presente contratação nos termos do procedimento epigrafado, com fundamento legal na Lei Federal nº 11.326, de 24/06/2006, seus Decretos e Portarias regulamentadoras, na Lei nº 11.947/2009, alterada pela Lei nº 14.660, de 23/2023, art. 29 ao 39 da Resolução FNDE nº 06/2020, com os fornecedores: FRANÇOA BARBOSA MACIEL, CPF Nº 346.***.***- 68. No Valor Global de R$ 35.840,00 (trinta e cinco mil, oitocentos e quarenta reais). II - AUTORIZAR o empenho da despesa decorrentes da contratação do objeto deste Contrato correrão a contar dos recursos consignados no orçamento para os exercícios alcançados pelo prazo de validade do Contrato, a cargo do órgão participante, cujos programas de trabalho e elemento de despesa específico constarão na respectiva Nota de Empenho. III - DETERMINAR à Secretaria Municipal de Administração a Adoção de medidas necessárias para o cumprimento deste Despacho. IV - DÊ-SE ciência, Registre-se, publique-se e Cumpra-se. Manaquiri/AM, 4 de setembro de 2026. NELSON PEREIRA DA SILVA Prefeito