EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE USO

EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE USO PROCESSO 6930/2000. Termo de Cessão de Uso de Imóvel entre o Município de Bom Jardim e o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. CEDENTE: Município de Bom Jardim, representado pelo Prefeito Affonso Henriques Monnerat Alves da Cruz. CESSIONÁRIO: União, por intermédio do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, representado pela Diretora-Geral Eline Iris Rabello Garcia da Silva. OBJETO: Cessão de uso, sem ônus, do imóvel situado na Rua Nilo Peçanha, nº 347, em Bom Jardim - RJ. DESTINAÇÃO: Instalação e funcionamento da 42ª Zona Eleitoral. OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO: Limpeza, guarda, manutenção e conservação do imóvel, e pagamento de tarifas de energia elétrica, água/esgoto, tributos, taxas e demais encargos. VIGÊNCIA: 10 anos, contados de 14/09/2026 a 13/09/2036.