EXTRATO DE TERMO DE DELIBERAÇÃO

EXTRATO DE TERMO DE DELIBERAÇÃO ESPÉCIE: TERMO DE DELIBERAÇÃO DO COMITÊ DELIBERATIVO (CD) NO ÂMBITO DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE REFERENTE À EXTINÇÃO DA PARCERIA PARA O DESENVOLVIMENTO PRODUTIVO (PDP) DO PRODUTO TERIFLUNOMIDA. OBJETO: Deliberação pela extinção da PDP de Teriflunomida, celebrada por meio do Termo de Compromisso nº 31/2018, entre o Ministério da Saúde e os Laboratórios Públicos Núcleo de Pesquisa em Alimento e Medicamento (NUPLAM) e Laboratório Químico Farmacêutico da Aeronáutica (LAQFA), e parceiros privados Natco Pharma Limited e Nortec Química S/A, tendo em vista que a parceria está em Fase II desde 2018, houve desistência dos parceiros Natco Pharma Limited e LAQFA, a PDP está suspensa desde 2021, e a indefinição acerca de outro parceiro privado responsável pela transferência de tecnologia. FUNDAMENTO LEGAL: Decreto nº 11.714, de 26 de setembro de 2023, e Anexo CX da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017. SIGNATÁRIOS: Eduardo Jorge Valadares Oliveira, Coordenador de Comitê; Gabriela Maretto Figueiredo, Membro de Comitê; Luis Felipe Giesteira, Membro de Comitê; Allan Nuno Alves de Sousa, Membro de Comitê. DATA ASSINATURA: 16/06/2026.