EXTRATO DE TERMO DE DELIBERAÇÃO

EXTRATO DE TERMO DE DELIBERAÇÃO ESPÉCIE: TERMO DE DELIBERAÇÃO DO COMITÊ DELIBERATIVO (CD) NO ÂMBITO DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE REFERENTE À EXTINÇÃO DA PARCERIA PARA O DESENVOLVIMENTO PRODUTIVO (PDP) DO PRODUTO ACETATO DE GLATIRÂMER. OBJETO: Deliberação pela extinção da PDP de Acetato de Glatirâmer, celebrada por meio do Termo de Compromisso nº 12/2012, entre o Ministério da Saúde e a Fundação para o Remédio Popular "Chopin Tavares de Lima" (FURP), em parceria com a entidade privada Cristália Produtos Químicos e Farmacêuticos Ltda., tendo em vista que a parceria está em Fase II desde 2012, suspensa desde 2022, e a indefinição quanto ao registro sanitário do produto e inclusão de novas opções terapêuticas, com possível migração para medicamento de maior conforto posológico. FUNDAMENTO LEGAL: Decreto nº 11.714, de 26 de setembro de 2023, e Anexo CX da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017. SIGNATÁRIOS: Eduardo Jorge Valadares Oliveira, Coordenador de Comitê; Gabriela Maretto Figueiredo, Membro de Comitê; Luis Felipe Giesteira, Membro de Comitê; Allan Nuno Alves de Sousa, Membro de Comitê. DATA ASSINATURA: 10/06/2026.