EDITAL Nº 21/2026/JARI-DF

EDITAL Nº 21/2026/JARI-DF NOTIFICAÇÃO DE RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª E 2ª INSTÂNCIAS O PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), notifica do resultado de recurso de multa em 1ª e 2ª instância de que tratam os arts. 285 e 288 do CTB, os requerentes abaixo relacionados. No caso de ilegítimo, pedido incompatível ou ausente, desistência do recorrente ou indeferido o recurso de multa em 1ª instância, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância de que trata o art. 288 do CTB, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste Edital, devendo ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, ou enviado via remessa postal para o endereço: SIA Trecho 2, Lotes 2005/2015, Zona Industrial, Guará, Brasília-DF, CEP 71.065-310, ou ainda pelo Peticionamento Eletrônico, acessando a internet no sítio eletrônico https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso-de-multa, devendo instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido, com as razões do recurso e assinado; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento pessoal do outorgante, na mesma forma exigida para o procurador; cópia da notificação de autuação, notificação de penalidade, auto de infração ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito e cópia do CRLV. No caso de intempestivo o recurso de multa em 1ª ou 2ª instância, ou ainda indeferido, ilegítimo, pedido incompatível ou ausente, desistência do recorrente, em 2ª instância, fica esgotada a instância administrativa, conforme previsto no art. 290 do CTB, não sendo mais possível apresentar nenhum outro recurso administrativo contra o respectivo auto de infração. No caso de prescrição, havendo ocorrido o pagamento da multa, poderá ser solicitada a restituição dos valores O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: número de ordem, número do auto de infração, número do processo, instância, nome do requerente, resultado e data do julgamento: 1 T535762909 08675.003128/2022-18 2a instância RÔMULO RIBEIRO NUNES Indeferido 27/08/26 2 T698106527 08656.048398/2024-48 2a instância LUIZ FERNANDO DIAS PASSOS Intempestivo 31/08/26 3 T701953985 08656.092786/2024-66 1a instância LUIZ FERNANDO SILVA SOUSA Indeferido 31/08/26 4 T718757106 08650.189417/2024-45 2a instância AGENOR GOMES FILHO Intempestivo 31/08/26 5 T718757122 08650.189420/2024-69 2a instância AGENOR GOMES FILHO Intempestivo 03/09/26 6 T574240314 08662.000164/2023-50 1a instância CORALIE ANDREINA RIVERO SANCHEZ Prescrição 04/09/26 7 R650736435 08656.001445/2024-90 2a instância EMANUELA REIS BROD Indeferido 04/09/26 8 T718757114 08650.189419/2024-34 2a instância AGENOR GOMES FILHO Intempestivo 04/09/26 9 T535762909 08675.003128/2022-18 2a instância RÔMULO RIBEIRO NUNES Indeferido 27/08/26 10 T698106527 08656.048398/2024-48 2a instância LUIZ FERNANDO DIAS PASSOS Intempestivo 31/08/26 11 T701953985 08656.092786/2024-66 1a instância LUIZ FERNANDO SILVA SOUSA Indeferido 31/08/26 12 T718757106 08650.189417/2024-45 2a instância AGENOR GOMES FILHO Intempestivo 31/08/26 13 T718757122 08650.189420/2024-69 2a instância AGENOR GOMES FILHO Intempestivo 03/09/26 14 T574240314 08662.000164/2023-50 1a instância CORALIE ANDREINA RIVERO SANCHEZ Prescrição 04/09/26 15 R650736435 08656.001445/2024-90 2a instância EMANUELA REIS BROD Indeferido 04/09/26 16 T718757114 08650.189419/2024-34 2a instância AGENOR GOMES FILHO Intempestivo 04/09/26 17 T718757137 08650.189421/2024-11 2a instância AGENOR GOMES FILHO Intempestivo 09/09/26 18 T659325004 08650.076006/2024-91 2a instância ISRAEL ALVES DA SILVA Intempestivo 10/09/26 19 T607768029 08650.093014/2023-11 2a instância JEFFERSON TELES MAIA Indeferido 10/09/26 20 T695009842 08650.083651/2024-60 2a instância FELIPE APARECIDO DA SILVA SANTOS Intempestivo 10/09/26 21 T725810149 08662.016528/2025-85 1a instância LOCALIZA RENT A CAR S.A Deferido 10/09/26 22 T609546082 08675.000210/2023-71 2a instância JOÃO OLIVARES DO NASCIMENTO Indeferido 05/08/26 23 T709381166 08662.016731/2024-71 2a instância JEFFERSON VIEIRA MARTINS Indeferido 05/08/26 24 T785418237 08650.206035/2024-93 2a instância OLIVIO BORGES DA ROCHA Indeferido 07/08/26 25 T557032997 08650.036074/2022-55 2a instância RENATO SOARES BARBOSA DA SILVA Prescrição 12/08/26 26 R635501716 08650.247450/2026-69 1a instância HIGO SOARES BARBOZA Indeferido 12/08/26 27 T759695717 08675.011978/2024-51 2a instância Maurício Tonato Indeferido 12/08/26 28 T544730477 08650.097240/2022-90 2a instância KATHERINE BRASIL DO CARMO Indeferido 12/08/26 29 T539388467 08675.006602/2022-63 2a instância PEDRO AGOSTINHO DE OLIVEIRA Indeferido 12/08/26 30 T544730488 08650.097112/2022-46 2a instância KATHERINE BRASIL DO CARMO Indeferido 13/08/26 31 T577987167 08656.082124/2023-05 2a instância EUDSON RODRIGUES DA SILVA Indeferido 13/08/26 32 T615539815 08650.080215/2023-58 2a instância JEFFERSON DE SOUZA Indeferido 13/08/26 33 T574114718 08650.000069/2023-95 1a instância ALOÍSIO FERREIRA DE VASCONCELOS SOBRINHO Indeferido 13/08/26 34 T567706176 08650.033403/2022-14 2a instância DIEGO LAMECK DA SILVA COSTA Indeferido 13/08/26 35 T664412432 08650.077458/2024-90 2a instância ISABEL CRISTINA FERREIRA Indeferido 13/08/26 36 T620061308 08675.005430/2024-72 2a instância WANK DA SILVA CARNEIRO Indeferido 18/06/26 37 T789605392 08650.121734/2025-45 2a instância MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA Indeferido 18/06/26 38 T581948963 08650.025603/2023-76 2a instância ERONI JOÃO ALBERTI Indeferido 18/06/26 39 R437823008 08675.013491/2019-46 2a instância MARCIO GARBIN BARBOSA Prescrição 01/09/26 40 T624604101 08650.035269/2023-69 2a instância BÁRBARA REGINA PIRES DOS SANTOS Intempestivo 04/09/26 41 T695009857 08650.083653/2024-59 2a instância FELIPE APARECIDO DA SILVA SANTOS Intempestivo 31/08/26 FAUSTO LINS