EXTRATO DE TERMO ADITIVO

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EXTRATO DE TERMO ADITIVO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE PARCERIA Nº 87/2023 N° Processo SEI: 23089.007795/2023-54. Conveniadas: CNPJ: 92.754.738/0001-62- LOJAS RENNER S/A, CNPJ: 60.453.032/0001-74 - Universidade Federal de São Paulo e CNPJ: 07.437.996/0001-46 - Fundação de Apoio à Universidade Federal de São Paulo. Objeto: CONSIDERANDO que a vigência dos contratos, dos convênios e instrumentos congêneres com escopo predefinido extingue-se pela conclusão de seu objeto, e não pela expiração do prazo originalmente previsto no ajuste, conforme o art. 111 da Lei 14.133, de 2021, as Partes desejam prorrogar o vencimento do Convênio anteriormente firmado até a data de 29/02/2028. Fundamento Legal: Emenda Constitucional nº 85/15, Lei nº 10.973/2004, Lei nº 13.243/2016, Decreto nº 9.283/2018, Lei nº 8.958/1994, Lei 14.133/2021. Vigência do Primeiro Termo Aditivo do Acordo de Parceria Nº 87/2023: 28/10/2025 a 29/02/2028. Data de Assinatura do Termo Aditivo: 17/09/2026.

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