Extrato de Acordo de Adesão

Extrato de Acordo de Adesão Processo nº 08020.009783/2026-16. Espécie: Acordo de Adesão do MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG à solução Sinesp PPE - Procedimentos Policiais Eletrônicos. Signatário: RICARDO ROCHA DE FARIA, Prefeito Municipal de Contagem/MG. Data de Assinatura: 17/09/2026. Vigência: período indeterminado, até seu encerramento por comum acordo entre os partícipes, denúncia ou rescisão, condicionado à manifestação formal do órgão sobre a manutenção de interesse de acesso a cada 5 (cinco) anos, contados da data de assinatura do presente instrumento.