EDITAL

EDITAL O Ministério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral de Licitações e Contratos Administrativos da Subsecretaria de Assuntos Administrativos da Secretaria-Executiva (CGLIC/SAA/SE), NOTIFICA a empresa AGIL LTDA, CNPJ nº 26.427.482/0001-54, acerca da decisão proferida no Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade - PAAR nº 25000.005733/2025-28, instaurado com fundamento nos artigos 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021, em razão de irregularidades na execução do Contrato nº 83/2024. Registra-se que a empresa foi previamente notificada para recolhimento da multa por meio do OFÍCIO Nº 208/2026/CGLIC/CCONT/CGLIC/SAA/SE/MS (0055653367), encaminhado por e-mail em 27/05/2026 (0055672972, 0055673069), sem que houvesse a quitação do débito. Dessa forma, fica a empresa NOTIFICADA, por meio deste instrumento, para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação deste edital, no valor de R$ 403.797,34 (quatrocentos e três mil setecentos e noventa e sete reais e trinta e quatro centavos), conforme previsto na Lei 9784/1999. O comprovante de pagamento deverá ser encaminhado à Coordenação de Formalização Contratual (CCONT/CGLIC/SAA/SE/MS), por meio do e-mail ccont@saude.gov.br, ou protocolizado no endereço Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Anexo A, Sala 343-A, Brasília/DF, CEP 70058-900. MARCELLO NOVAES FERNANDES ESPINDULA Coordenador-Geral de Licitações e Contratos Administrativos