EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 9.2026, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 9.2026, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional Sul (GR 5), no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto nos artigos 102, § 2º e 108, § 2º, do Decreto Federal 6.514/2008 e ao disposto no art. 89, § 2º da Instrução Normativa GABIN/ICMBio nº 09, de 23 de agosto de 2023, notifica a pessoa(s) física e jurídica interessada da: 1 - Lavratura do Termo de Apreensão 0TJE8MJ2 (Processo administrativo nº 02127.002371/2026-72) na data de 30/06/2026, com autor desconhecido, referente a apreensão de aproximadamente 660 metros de redes de emalhe diversas, 07 (sete) âncoras de ferro e (01) anzol de deriva, 01 espécime de Mugil liza e 01 espécime de Micropogonias fuurnieri, encontrados no interior da APA do Anhatomirim. 2 - Lavratura do Termo de Destruição/Inutilização BT6UKPT5 (Processo administrativo 02126.002485/2026-22) na data de 30/06/2026, com autor desconhecido, referente à destruição/inutilização de 660 metros de redes de emalhe diversas, 07 (sete) âncoras de ferro e (01) anzol de deriva, encontrados no interior da APA do Anhatomirim. Após prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 89, § 2º, da IN MMA/ICMBio nº 09/2023, o referido processo entrará na pauta de Julgamento em Primeira Instância. 3 - Lavratura do Termo de Soltura VRFJJJRQ (processo administrativo 02127.002371/2026-71) na data de 22/06/2026, com autor desconhecido e a destinação sumária de soltura de 01 espécime de Mugil liza e 01 espécime de Micropogonias fuurnieri, no interior da APA do Anhatomirim. Após prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 89, § 2º, da IN MMA/ICMBio nº 09/2023, o referido processo entrará na pauta de Julgamento em Primeira Instância. 4 - Lavratura do Termo de Apreensão U923Z643 (Processo administrativo nº 02127.002271/2026-46) na data de 22/06/2026, com autor desconhecido, referente a apreensão de 300 metros de redes de emalhe do tipo simples, em nylon mono filamento, com tamanho de malha de 11 centímetros entre nós opostos, fundeadas com duas âncoras de ferro, 01 espécime de Dasyatis guttata, 02 espécimes de Cynoscion leiarchus, 07 espécimes de Callinectes sapidus, 08 espécimes de Micropogonias fuurnieri e 23 espécimes de Mugil liza, encontrados no interior da da ESEC de Carijós. 5 - Após prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 89, § 2º, da IN MMA/ICMBio nº 09/2023, o referido processo entrará na pauta de Julgamento em Primeira Instância. Lavratura do Termo de Soltura P23FQQF1 (Processo administrativo nº 02127.002271/2026-46) na data de 22/06/2026, com autor desconhecido e a destinação sumária de soltura de 01 espécime de Dasyatis guttata, 02 espécimes de Cynoscion leiarchus, 07 espécimes de Callinectes sapidus, 08 espécimes de Micropogonias fuurnieri e 23 espécimes de Mugil liza, no interior da ESEC de Carijós. 6 - Lavratura do Termo de Apreensão 3WW86TT1 (processo administrativo nº 02127.003041/2026-02) na data de 13/08/2026, com autor desconhecido, referente a apreensão de 11 redes de camarão- 180 cm; malha 20mm (distância entre nós), no interior da APA da Baleia Franca. Após prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 89, § 2º, da IN MMA/ICMBio nº 09/2023, o referido processo entrará na pauta de Julgamento em Primeira Instância. 7 - Lavratura do Termo de Destruição/Inutilização OMTKX8LZ (processo administrativo nº 02127.003041/2026-02) na data de 13/08/2026, com autor desconhecido, referente a apreensão de 11 redes de camarão- 180 cm; malha 20mm (distância entre nós), no interior da APA da Baleia Franca. Após prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 89, § 2º, da IN MMA/ICMBio nº 09/2023, o referido processo entrará na pauta de Julgamento em Primeira Instância. 8 - Notificar sr. Tierre Silva da Costa, CPF: ***.019.990-** da homologação do Auto de Infração nº GA0KY2F7 ( Processo administrativo nº 02127.003196/2022-15) e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª instância. Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias, sendo concedido desconto de 30% do valor corrigido, no caso de pagamento dentro do período de 5 (cinco) dias a contar da data dessa publicação, para pagamentos à vista (solicitar boleto pelo e-mail arrecadacao@icmbio.gov.br) ou parcelado (solicitar pedido de parcelamento pelo e-mail parcelamento@icmbio.gov.br), SEM DESCONTO. Informa-se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança. 9 - Notificar o Sr. Giuliano Indelicato , CPF: ***.673.048-**para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo nº 02127.016691/2025-29, relativo ao Auto de Infração de nº 476409JG, em trâmite na Gerência Regional Sul do Instituto Chico Mendes da Biodiversidade, sob pena de preclusão. Após prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 89, § 2º, da IN MMA/ICMBio nº 09/2023, o referido processo entrará na pauta de Julgamento em Primeira Instância. Cientifica-se, ainda, que o referido processo encontra-se disponível para vistas à parte interessada no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, no seguinte endereço: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_ logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo. CLÁUDIA MÁRCIA ALMEIDA RIOS Gerente Regional