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Home / Diário Oficial da União / sexta-feira, 18 de setembro de 2026

Extrato de CompromissoSeção 3 · Edição 177 · Pág. 86

EXTRATO DE COMPROMISSO

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do ClimaInstituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

Texto integral

EXTRATO DE COMPROMISSO Processo SEI: 02070.019897/2025-11 Espécie: Extrato de Termo de Compromisso nº 17/2026 celebrado entre a 3R PETROLEUM OFFSHORE S.A.. - CNPJ nº 02.857.854/0001-14 e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio - CNPJ nº 08.829.974/0001-94. OBJETO: Compensação Ambiental referente à implantação do empreendimento Sistema de Produção e Escoamento de Petróleo e Gás Natural ? Área PA RJS ? 610 ? Campo do Papa-Terra Módulo 1 E 2 ? Bacia de Campos, em cumprimento ao disposto no artigo 36 da Lei nº 9.985/2000, capítulo VIII do Decreto nº 4.340/2002 e Decreto nº 6.848/2009. VALOR DESTINADO (FIXADO EM 23/07/2013): R$ 33.598.926,29 (trinta e três milhões quinhentos e noventa e oito mil e novecentos e vinte e seis reais e vinte e nove centavos) VIGÊNCIA: 29 de Abril de 2031 DATA DE ASSINATURA: Brasília/DF, 01 de setembro de 2026. PELO EMPREENDEDOR: RICHARD KEHRER KOVACS, CEO e CARLOS JOSÉ DO NASCIMENTO TRAVASSOS, Diretor de Operações Offshore PELO ICMBio: MAURO OLIVEIRA PIRES, Presidente do Instituto Chico Mendes.