EDITAL DE INTIMAÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO JULGAMENTO O Superintendente de Agricultura e Pecuária do Estado do Ceará Lindbergh Martins, no uso de suas atribuições regimentais, conforme Portaria de Pessoal SE/MAPA Nº 718, 08/06/2026, e de acordo com o artigo 26, §4º, da Lei nº 9.784/1999, considerando que trata-se de infrator indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido, INTIMA o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s) a comparecer(em), pessoalmente, ou através de representante legitimado constituído, ao 2º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal, localizado à Avenida dos Expedicionários, 3442, Benfica, Fortaleza/CE - CEP: 60.411-136, das (09:00 às 11:00h) e das (14:00 às 17:00h), para tomar conhecimento do seguinte Termo de Julgamento, referente à infração ao Decreto nº 9.013/2017: GRANJA OCARA LTDA, CNPJ/CPF 36.012.393/0001-09, Termo de Julgamento 1ªInst Insp Animal-Procedente 267 (54219287), de 08/07/2026, processo nº 21014.002128/2024-12. Publicado este edital, o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar ciência do Termo de Julgamento. Vencido o prazo deste Edital de Intimação, as ciências ficam configuradas e os processos terão continuidade, independentemente do comparecimento dos intimados. Lindbergh Martins