EDITAL DE INTIMAÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO O Superintendente de Agricultura e Pecuária do Estado de Alagoas Jorge Marques da Silva, no uso de suas atribuições regimentais, e de acordo com o art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/1999, considerando que se trata de interessado com endereço indefinido ou desconhecido, INTIMA a(s) empresa(s) abaixo relacionada(s) a comparecer pessoalmente, ou através de representante legitimado constituído, ao 2º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal - 2º SIPOA localizado à Av. Fernandes Lima, 72, Bairro Farol, das (09:00 às 11:00h) e das (14:00 às 17:00h), para tomar conhecimento do(s) seguinte(s) Termo de Julgamento 1ª Instância AA (procedente) 49221021, referente ao Regulamento aprovado pelo Decreto nº 6.296/2007: BE - COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA - ME, CNPJ 10.440.705/0002-64, Termo de Julgamento 1ª Instância AA (procedente) 49221021 e anexos, 29/12/2025, processo nº 21000.048027/2024-39. Publicado este edital, o interessado terá o prazo de 5 (cinco) dias para tomar ciência do Termo de Julgamento 1ª Instância AA (procedente) 49221021. Vencidos os prazos deste Edital de Intimação, as ciências ficam configuradas e os processos terão continuidade, independentemente do comparecimento dos intimados. JORGE MARQUES DA SILVA