EXTRATO DE Termo De Acordo De Parcelamento E Confissão De Débitos Previdenciários

EXTRATO DE Termo De Acordo De Parcelamento E Confissão De Débitos Previdenciários Termo De Acordo De Parcelamento E Confissão De Débitos Previdenciários (Acordo Cadprev Nº 2562/2026) Fundo Municipal De Baturité/Ce, Juntamente Com A Prefeitura Do Município De Baturité/Ce. Para Conhecimento Dos Interessados, Que Foi Firmado O Presente Termo De Acordo De Parcelamento E Confissão De Débitos Previdenciários Com Fundamento Na Lei Nº Lei Municipal N. 2.526/2026, Tendo O Fundo De Previdência De Baturité Como Credor, Junto Ao Devedor O Município De Baturité/Ce, A Quantia De R$ 899.285,44 (Oitocentos E Noventa E Nove Mil Duzentos E Oitenta E Cinco Reais E Quarenta E Quatro Centavos), Correspondentes Aos Valores De Contribuição Patronal - Ec 136 (300 Meses) Devidos E Não Repassados Ao Regime Próprio De Previdência Social - Rpps Dos Servidores Públicos, Relativos Ao Período De 04/2021 A 02/2022, Cujo Detalhamento Encontra-Se No Demonstrativo Consolidado Do Parcelamento - Dcp. Será Pago Em 300 (Trezentos) Parcelas Mensais E Sucessivas De R$ 2.997,62 (Dois Mil Novecentos E Noventa E Sete Reais E Sessenta E Dois Centavos), Atualizadas De Acordo Com O Disposto Na Cláusula Terceira Do Termo Em Questão. Fica Vinculo Ao Fundo De Participação Dos Municípios - Fpm Para Pagamento Dos Valores Das Prestações Acordadas Neste Termo De Acordo De Parcelamento, Atualizadas Na Forma Da Clausula Terceira E Da Legislação Do Município. Fundo Municipal De Previdência, Secretaria De Administração, Finanças E Planejamento