EXTRATO TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO

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EXTRATO TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO Termo de Parcelamento nº 0085/2026 - Processo nº 25000.098753/2025-34, firmado entre o Fundo Nacional de Saúde, CNPJ: 00.530.493/0001-71, e o Fundo Estadual de Saúde do Estado da Paraíba/PB, CNPJ: **.609.595/0001-**. OBJETO: parcelamento de débito referente à glosa técnica apurada mediante o Parecer nº 215/2024-SAES/SERTRANS/SAES/CGPO/SAES/MS, no montante de R$ 25.547.208,99 (vinte e cinco milhões, quinhentos e quarenta e sete mil duzentos e oito reais e noventa e nove centavos), atualizado até o mês de novembro de 2024, no total de 60 (sessenta) parcelas. RECOLHIMENTO: deverá ser efetuado por meio de emissão de boleto bancário disponibilizado no Sistema INVESTSUS, sendo a Unidade Gestora favorecida 257001 - Gestão 00001, o código do recolhimento 28886-1. A inadimplência em qualquer uma das parcelas, poderá ensejar na instauração do processo de Tomada de Contas Especial pelo saldo devedor.

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