EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Acordo de Cooperação Técnica nº 666/2026. Partícipes: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO e DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Objeto: A renovação gratuita do direito de uso do SEI, Sistema Eletrônico de Informações, criado pelo TRF4, para o Cessionário, para utilização em base única. Vigência: 18/09/2026 a 18/09/2031. BASE LEGAL: Art. 184 da Lei nº 14.133/2021. P.A. E-20/001.000323/2026. ASSINATURA: Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira, Presidente do TRF 4ª Região, em 18/03/2026.

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