EXTRATO DE APOSTILAMENTO

EXTRATO DE APOSTILAMENTO Processo no 20354/2025 - OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL EM TEMPO NTEGRAL PARQUE DO RIO BRANCO, NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA'RR. Espécie: Primeiro Termo de Apostilamento do Contrato no 507/2026/SMEC Empresa: COEMA CONSTRUTORA LTDA CNPJ: 04.236.920/0001-64 1 — Oobjeto do presente Termo é APOSTILAR o Contrato no 507/2026/SMEC referente a seguinte despesa: a) Unidade Orçamentária: 020702, Funcional Programática: 12.361.0020.2.065, Categoria Econômica: 4.4.90.51.00, Fonte de FUNDEB - COTADESTINAÇÂO ETI, no valor de RS 5.900.000,00 (cinco milhões, novecentos mil). 2 - Tendo em vista a desnecessidade de aditamento contratual para o caso em tela, em conformidade com a redação do artigo 136, inciso IV da Lei Federal no 14.133/21, o presente instrumento foi lavrado com respeito à Lei Federal no 14.133/21 e suas alterações subsequentes, à Lei Complementar no 101/00 e à Lei Municipal no 1.023/08. 3 - A presente Apostila, para todos os efeitos legais, passa a fazer parte integrante do Contrato no 507/2026/SMEC, não caracterizando alteração do instrumento contratual.