EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO

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EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO Termo de Aditivo de Sub-rogação ao Termo de Cessão de Uso nº 06.2024.966.0001. Data da Assinatura: 04/09/2026. Objeto: Sub-rogação da FRAPORT BRASIL S.A. AEROPORTO DE FORTALEZA, Filial JERI AIRPORT, ao TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 06.2024.966.0001, orginalmente firmado com a EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, tendo em vista a inclusão do Anexo 12 - AmpliAR ao Contrato de Concessão nº 004/ANAC/2017-SBFZ-EDITAL nº 001/2016, em 12 de março de 2026. Fundamento Legal: Decreto-Lei nº 9.760/46; Lei nº 6.009/73; Lei nº 7.565/86; Lei nº 13.303/2016; Lei n° 9.472/97; Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Infraero - RILCI; Resolução nº 302/2014 da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; IAC 5301-0699; Lei nº 10.406/02, Decreto Nº 89.121/83, Portaria nº 623/GM4/88, de 06.10.1988, Lei 9472/97 (Lei Geral de Telecomunicações) e legislação correlata. Vigência: 01/09/2026 a 18/06/2029. Gilberto Studart Gurgel Neto. Gerente Regional.

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