EXTRATO De TERMO ADITIVO

EXTRATO De TERMO ADITIVO TERMO ADITIVO AO ACORDO Natureza: Termo Aditivo nº 01/2026 ao Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 03/2022, de 26/04/2022, que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Velho, Ro, e o Município de Ouro Preto do Oeste, Ro, através da Prefeitura Municipal. Objeto: Implementar as atualizações nas cláusulas do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) para implantação do Ponto de Atendimento Virtual (PAV) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil no Município face às regras estabelecidas pela Portaria COGEA nº 43, de 17/04/2024, que atualiza anexos da Portaria RFB nº 29, de 16/04/2021, que instituiu o PAV; Também estabelecer no ACT a obrigatoriedade de assinatura do Termo de Confidencialidade pelos atuantes no PAV, previsto no inciso III do art. 6º da Portaria RFB nº 405, de 25 de março de 2024; Por fim, prorrogar o prazo de vigência do ACT, estabelecido na "CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA", pelo período de 5 (cinco) anos, renovável através de outros Termos Aditivos. Data da assinatura: 16 de setembro de 2026.Vigência: Até 26/04/2032.Signatários: Pela DRF/PVO - CNPJ 00.394.460/0075-88, o Sr. Leonildo Camilo Rosa, delegado, e pela Prefeitura de Ouro Preto do Oeste, Ro - CNPJ 04.380.507/0001-79, o Sr. Juan Alex Testoni - Prefeito Municipal.