AVISO DE PENALIDADE - DELOG08 Nº 158/2026

AVISO DE PENALIDADE - DELOG08 Nº 158/2026 O Chefe de Programação e Logística, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, resolve: Art. 1º Aplicar a perda do valor pago de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) ao arrematante GILSON CLAUDIO DO NASCIMENTO, CPF nº ***.322.988-**, com fundamento nos itens 4.6.11, 6.2, 11.3 e 11.3.1 do Edital de Leilão nº 0817700/000001/2024, no art. 155, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021 e a decisão constante dos autos do processo nº 13032.294230/2025-61. Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação. RENATO TEIXEIRA ARTEN