AVISO DE REVOGAÇÃO

AVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/2026 O Município de Ubaíra com fundamento na prerrogativa de autotutela da Administração Pública, no princípio da supremacia do interesse público e, especificamente, com base no artigo 147 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no item 19.10 do Edital, DECIDO, por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente que tornou a contratação inoportuna e inconveniente: a) REVOGAR integralmente o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 017/2026, referente ao Processo Administrativo nº SMA 027/2026; b) Determinar que se dê a devida publicidade a esta decisão, em obediência ao princípio da publicidade dos atos administrativos, por meio de publicação no Diário Oficial do Município e na plataforma eletrônica em que o certame foi processado; c) Determinar o registro desta decisão nos autos do Processo Administrativo nº SMA 027/2026 e, após cumpridas todas as formalidades, proceder ao seu arquivamento. Uildberger Alves Rabelo Prefeito