EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Processo Nº 52402.003284/2025-23 O INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, por intermédio de sua DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO, NOTIFICA a empresa N.G.R. DOS S. TEC, inscrita no CNPJ sob o n° 54.921.403/0001-00, que se encontra em local incerto e não sabido, acerca da INTENÇÃO desta autarquia federal de penalizar a vossa empresa diante dos fatos narrados pela fiscalização do referido contrato, que enseja a infração do item 4.5.2 do Termo de Referência do contrato INPI n. 025/2024, configurando inexecução total do objeto e que é passível de aplicação de MULTA compensatória que totaliza R$ 203.039,61 (duzentos e três mil, trinta e nove reais e sessenta e um centavos), cumulada com o IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR no âmbito da Administração Pública Federal pelo prazo de 3 (três) anos, com fundamento nos artigos 155 e 156 da Lei n. 14133/2021 e cláusula décima segunda do contrato INPI n. 025/2024. A contratada poderá apresentar sua defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data desta publicação, com base no artigo 157, da Lei n. 14.133/2021, c/c art. 15, parágrafo 3º da INSTRUÇÃO NORMATIVA INPI/PR Nº 05, DE 09 DE JANEIRO DE 2026. A defesa deverá ser encaminhada ao endereço eletrônico contratos@inpi.gov.br ou protocolada na sede do INPI, localizada à Rua Mayrink Veiga, nº 09 - Térreo - Centro - Rio de Janeiro/RJ, aos cuidados da Divisão de Contratos Administrativos, ou remetida para o endereço, Rua Mayrink Veiga, nº 09, 24º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20090-910, aos cuidados da Divisão de Contratos Administrativos. O notificado tem vista franqueada do processo administrativo mediante solicitação pelo correio eletrônico contratos@inpi.gov.br. Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2026. SORAYA SALES DOS SANTOS E SILVA Diretora de Administração