EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 443992

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 443992 Número do Contrato: 12/2026. Nº Processo: 02129.001378/2026-57. Pregão. Nº 90002/2026. Contratante: ICMBIO GR3 CENTRO OESTE. Contratado: 35.657.372/0001-70 - ALL SPACE FACILITIES LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto as seguintes alterações contratuais: 1- repactuar os valores da folha de pagamento dos servidores terceirizados em virtude de termo aditivo a convenção coletiva de trabalho do ano de 2026, do distrito federal/df, registrada no mte número df000026/2026, com efeitos retroativos ao início da vigência contratual - com fundamento no artigo 135, da lei 14.133, de 2021. 2- reequilibrar econômica e financeiramente as partes de adicionais de insalubridade e periculosidade, com efeitos retroativos ao início da vigência contratual - com fundamento nos itens 5.28.2 do termo de referência, e no art. 124, inciso ii, alínea "d", da lei 14.133/21. 3- revisar o contrato nos termos da instrução normativa seges/mgi nº 147, de 13 de abril de 2026, aditando o reembolso-creche, com efeitos retroativos ao dia 1º de setembro de 2026 - com fundamento no decreto nº 12.926, de 13 de abril de 2026, instrução normativa seges/mgi nº 147, de 13 de abril de 2026 e no art. 124, inciso ii, alínea "c", da lei 14.133/21. 4- revisar o contrato nos termos da instrução normativa seges/mgi nº 148, de 13 de abril de 2026, aditando a redução da jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais, com efeitos a partir da assinatura deste termo - com fundamento no art. 4º do decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, instrução normativa seges/mgi nº 148, de 13 de abril de 2026 e no art. 124, inciso ii, alínea "c", da lei 14.133/21.. Vigência: 16/09/2026 a 29/07/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 849.987,00. Data de Assinatura: 16/09/2026. (COMPRASNET 4.0 - 16/09/2026).