EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL A UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ, neste ato representada por seu Pró-Reitor de Planejamento e Administração, Prof. JOÃO GUILHERME NOGUEIRA MATIAS, vem NOTIFICAR a empresa VARGAS COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA CNPJ 07.514.710/0001-89 em razão de frustração da Notificação via postal, faz saber que o interessado se encontra em lugar incerto e não sabido, da aplicação da seguinte penalidade: -Advertência: com fundamento no inciso I, do art. 3º da Portaria nº 355, de 21 de dezembro de 22022, do Reitor da UFC, que estabelece critérios sobre dosimetria na aplicação das penalidades previstas no Capítulo I, do Título IV da Lei nº 14.133. de 1º de abril de 2021, no âmbito da Universidade Federal do Ceará; II- Multa no valor total de R$ 267,30 (duzentos e sessenta e sete reais e trinta centavos), nos termos previsto no Edital de Licitação e na Ata de Registro de Preço nº 202/2025. Assim, fica a empresa notificada para querendo, apresentar RECURSO, conforme previsto no Art.109 da Lei nº 8.6656/93, no prazo de 15 dias úteis, a contar da data do recebimento desta notificação. Cabe alertar que a falta de pagamento da multa indicada, por meio da Guia de Recolhimento da União (CRU), até a data de 23/09/2026, provocará a inscrição no CADIN e em DÍVIDA ATIVA para fins de execução fiscal, além das combinações legais cabíveis. Os autos do Processo Administrativo 23067.024471/2026-81 encontra-se à disposição para vista do interessado, o que não modifica ou altera o prazo improrrogável de 15(quinze) dias úteis para interposição do recurso. Fortaleza/CE, 17 de setembro de 2026. JHOÃO GUILHERME NOGUEIRA MATIAS