EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1664/2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1664/2026 Processo nº 54370.001190/2011-64 A SUPERINTENDENTE REGIONAL SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) NO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, com fundamento no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), no Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, e na Instrução Normativa INCRA nº 57, de 20 de outubro de 2009, CONSIDERANDO que tramita nesta Superintendência Regional o Processo Administrativo nº 54370.001190/2011-64, referente à regularização fundiária do território quilombola da Comunidade Bela Vista/Quebra Chifre, localizado nos municípios de Riachuelo e Areia Branca, Estado de Sergipe; CONSIDERANDO que foi elaborado o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) do território da referida Comunidade, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União nos dias 25 e 26 de junho de 2018, com retificação publicada em 28 de agosto de 2018; CONSIDERANDO que foram realizadas sucessivas tentativas de notificação da Sra. Idalina Franco Sales, proprietária do imóvel denominado Fazenda Ida, inclusive mediante remessa postal, sem que houvesse êxito na entrega; TORNA PÚBLICO o presente Edital e NOTIFICA a Sra. IDALINA FRANCO SALES, na qualidade de proprietária do imóvel Fazenda Ida, identificado no perímetro do território quilombola da Comunidade Bela Vista/Quebra Chifre, para que, caso deseje, apresente contestação ao RTID, nos termos do art. 7º, § 2º, combinado com o art. 9º, do Decreto nº 4.887/2003, e do art. 11, § 2º, combinado com o art. 13, da Instrução Normativa INCRA nº 57/2009. O imóvel objeto desta notificação corresponde à Fazenda Ida, de propriedade de Idalina Franco Sales, com área de 108 ha (cento e oito hectares), matrícula R-01-6.336, Livro 2-U, Fl. 016, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Riachuelo/SE, com registro datado de 5 de abril de 2006. A interessada poderá apresentar a contestação, instruída com as provas pertinentes, no prazo de 90 (noventa) dias corridos, contados da publicação deste Edital. As contestações deverão ser encaminhadas à Superintendência Regional do INCRA em Sergipe, situada na Avenida Coelho e Campos, nº 1300, Bairro Santo Antônio, Aracaju/SE, CEP 49060-000, telefone (79) 4009-1500, durante o horário de expediente, das 8h às 12h e das 14h às 18h. O Processo Administrativo nº 54370.001190/2011-64 encontra-se disponível para consulta na sede desta Superintendência Regional, observada a legislação aplicável ao acesso aos autos processuais. Aracaju/SE, 16 de setembro de 2026 Evelyne Costa Carvalho